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Thu Apr 20 12:34:19 BRT 2023
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Como posso passar a ser MEI Caminhoneiro?

Veja o que é preciso fazer para a adesão ao MEI Caminhoneiro e formalize sua atividade.

· Atualizado em 20/04/2023
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O Projeto de Lei Complementar 147/2019 foi transformado na Lei Complementar nº 188/2022, entrando em vigor no ano passado. A lei incentiva o transportador autônomo por meio da formalização como Microempreendedor Individual, incluindo a modalidade de caminhoneiro na Lei nº 123/2006, criada para favorecimento das micro e pequenas empresas. 

Essa possibilidade trouxe muitas vantagens para uma classe que, em sua maioria, era forçada a trabalhar na informalidade. Entretanto, o chamado MEI Caminhoneiro tem algumas características que o diferenciam de outras possibilidades de enquadramento do Microempreendedor Individual. Uma dessas características é o fato de que o caminhoneiro pode ter um faturamento anual de até R$ 251.600,00 (ou, no caso de início de atividade, de R$ 20.966,66 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro), assim como o aumento do valor da alíquota sobre o salário mínimo.

A modalidade MEI Caminhoneiro garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, bem como possibilita a emissão de nota fiscal e facilidade de acesso a crédito.

A ocupação já está disponível no portal gov.br, em Empresas & Negócios, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) número 4930-2. O transportador de cargas autônomo interessado poderá fazer a formalização on-line através do portal gov.br, clicando em "Quero ser MEI".

A formalização deve ser feita com os seguintes documentos: RG, Título de Eleitor, Declaração de Imposto de Renda, comprovante de endereço e tipo de ocupação, além do acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal.

Quer ser MEI e saber mais sobre a formalização e o tratamento tributário? Faça o curso Como se tornar um microempreendedor individual do Sebrae. E tem mais: saiba tudo sobre a emissão de nota fiscal eletrônica inscrevendo-se em nosso curso EaD Nota fiscal eletrônica.

Acompanhe os outros artigos da série MEI Caminhoneiro: MEI Caminhoneiro: transportadores autônomos de carga; Formalização do MEI Caminhoneiro, saiba o que é preciso; Conheça as vantagens de ser um MEI Caminhoneiro; MEI Caminhoneiro: posso exercer outras atividades?


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