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Tue Apr 18 20:30:09 BRT 2023
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI Caminhoneiro: obrigações e custos

As obrigações do MEI Caminhoneiro são as mesmas do MEI convencional, mas o custo é maior, o MEI Caminhoneiro contribui com 12% do salário mínimo para o INSS.

· Atualizado em 18/04/2023
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Com a formalização como MEI Caminhoneiro, as obrigações são as mesmas de qualquer outro MEI, ou seja:

  • Pagamento mensal da guia DAS-MEI, que terá vencimento sempre no dia 20 de cada mês;
  • Emissão do Relatório Mensal de Faturamento, que será utilizado para realizar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
  • Envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal todos os anos até o dia 31 de maio;
  • Emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa.

Sendo MEI Caminhoneiro, sou obrigado a declarar Imposto de Renda de pessoa física?

O fato de ter uma empresa MEI não obriga nenhum empreendedor a ter que fazer a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) nem a ter que pagar qualquer imposto. Mas se você se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal, precisará declarar todas as informações sobre sua renda, bens e direitos, incluindo na declaração os rendimentos recebidos como MEI. É importante consultar todos os anos e verificar as regras definidas pela Receita Federal. Tire suas dúvidas aqui.

Custos do MEI caminhoneiro

O único custo do MEI Caminhoneiro é o pagamento da guia DAS-MEI. O MEI Caminhoneiro contribui com 12% sobre o salário mínimo, ou seja, uma contribuição de R$ 145,44 por mês (em 2022), mais R$ 1,00 de ICMS e, caso tenha atividade de Transporte Municipal, mais R$ 5,00 de ISS.

Qual o custo para o MEI Caminhoneiro manter um(a) empregado(a)? 

O valor que o(a) MEI Caminhoneiro(a) precisará arcar tendo um(a) funcionário(a) é exatamente o mesmo que qualquer outro MEI terá. O custo da contratação de um(a) empregado(a) é de 11% ao mês sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS.

Assim, podemos considerar que o custo de INSS e FGTS para o MEI ter um(a) empregado(a) é de R$ 133,32, caso a pessoa receba o salário mínimo de R$ 1.212,00 (ano de referência: 2022).

É preciso lembrar que o custo total para contratar uma pessoa será maior que isso. Além do salário mensal, que é o salário mínimo vigente ou o piso da categoria, haverá o custo de vale-transporte, se necessário; hora extra; final de semana remunerado; e outros direitos exigidos em Convenção Coletiva de Trabalho, se for o caso, que podem variar bastante de acordo com a base sindical, podendo incluir cesta básica e plano de saúde, entre outros. Além disso, é preciso pagar férias acrescidas de 1/3, 13º salário, INSS e FGTS sobre esses valores. E, ainda, em caso de dispensa da pessoa contratada sem justa causa, é preciso pagar o aviso prévio e multa do FGTS. Por isso, muita atenção antes de realizar a contratação.

Saiba mais

Quer saber mais sobre MEI e MEI Caminhoneiro?

Acesse as Perguntas Frequentes no Portal do Empreendedor do site do Governo Federal.

Conheça as vantagens e os benefícios de ser MEI Caminhoneiro.

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