Confira a análise dos três tipos de regimes utilizados no Brasil e saiba como consultar o enquadramento tributário.
Maikon Richardson
· Atualizado em 19/04/2025
Importância do enquadramento tributário
Todo negócio necessita realizar diversos processos para seguir funcionando de maneira segura e eficiente.
E a definição estratégica do seu enquadramento tributário é essencial para que isso seja possível.
Assim, saber escolher corretamente o regime ideal para a sua empresa deve ser prioridade. Afinal, a saúde financeira do seu negócio depende dos passos certos que você dá em áreas importantes da sua empresa.
E, para ajudar você nesse caminho, o Sebrae traz, neste artigo, uma explicação detalhada sobre os tipos de regimes tributários que existem no Brasil e ajuda você a definir qual se enquadra melhor no seu empreendimento. Vamos lá?
Definir de forma assertiva e bem pensada estrategicamente o enquadramento tributário da empresa pode ser essencial para o sucesso de qualquer negócio, principalmente se tratando das pequenas e microempresas.
Afinal, essa escolha pode levar à economia com diversos gastos relacionados a tributos. Caso contrário, o empreendimento pode ser prejudicado no longo prazo e terminar por gerar prejuízos inevitáveis por conta dos impostos.
E isso é o que todo empreendedor deseja evitar, não é mesmo?
Portanto, realizar um bom planejamento tributário é fundamental para saber qual é o regime de tributação que melhor se encaixa no perfil da sua empresa.
Assim, essa escolha deve ser feita com muita clareza, para que o enquadramento definido ajude a manter a boa saúde financeira do seu negócio.
Com isso em mente vamos, agora, conhecer mais sobre os três tipos de regimes de tributos para que você saiba qual enquadramento tributário é o melhor para o seu empreendimento.
Os três regimes tributários no Brasil
Atualmente, existem três tipos de regimes tributários pelos quais uma empresa pode optar no Brasil.
São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
A seguir, vamos nos aprofundar em cada um deles, explicando quais as suas principais características e com quais perfis de negócio eles se combinam melhor. Vamos conhecê-los?
Simples Nacional:
O Simples Nacional é o mais recente entre os regimes tributários existentes no Brasil.
Ele foi instituído pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, criada para simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Como ele foi criado justamente como um regime visando atender micro e pequenas empresas, o Simples Nacional compreende os tributos voltados exclusivamente a esses tipos de empreendimentos, possuindo menores cargas tributárias.
Além de oferecer um tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas, esse tipo de regime conta com alíquotas nominais que variam de 4% a 22,90%, distribuídas em seis anexos, contemplando variados setores e atividades econômicas.
Assim, o Simples Nacional é a opção de regime tributário mais adequado para pequenos e microempreendimentos que possuem faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais.
É interessante ressaltar que negócios como o comércio atacadista e a indústria não são os melhores enquadramentos para o regime do Simples Nacional.
Isso ocorre em virtude das limitações nas transferências dos créditos tributários envolvidos nesse processo.
As características das empresas que se enquadram no regime Simples Nacional:
- Empresas com margens de lucros médias e altas;
- Com custos operacionais baixos;
- Possuir uma boa participação das despesas com a folha de pagamento;
- Transações com mercadorias não beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- Não ter mercadorias no regime de Substituição Tributária;
- Seus consumidores serem os clientes finais.
Vamos conferir, em seguida, quais são os tributos que as empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional precisam recolher:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
É importante lembrar que todos esses tributos citados são recolhidos por meio de uma guia única, contribuindo para reduzir bastante a burocracia envolvida em todo o processo.
Lucro Presumido:
O regime de Lucro Presumido se caracteriza por possuir uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) das empresas.
E, para esses dois impostos, as alíquotas podem variar conforme a atividade da empresa, sendo de 8% para atividades voltadas para a indústria e o comércio e 32% para prestação de serviços.
Assim, o regime de Lucro Presumido é escolhido geralmente no planejamento tributário de empresas que faturem até R$ 78 milhões por ano.
Porém, ele também é indicado para negócios que possuem lucros elevados, mas que não são obrigados a adotar o regime de Lucro Real, que veremos adiante.
Portanto, o regime de Lucro Presumido pode ser muito interessante para os negócios, com margem de lucro superiores às presumidas, possuem baixos custos operacionais, com uma folha de pagamento pequena.
Ainda que essas condições estejam combinando com o contexto do negócio, é interessante verificar se o regime do Simples Nacional é mais vantajoso em comparação ao do regime de Lucro Presumido.
As características das empresas que se enquadram no regime de Lucro Presumido:
- Possuir margens de lucro acima dos limites de presunção;
- Poucos custos operacionais;
- Pouca participação nas despesas de folha de pagamento;
- Transacionar com mercadorias com redução da base de cálculo (incentivo fiscal);
- Possuir mercadorias no regime de Substituição Tributária;
- Ter o faturamento até R$ 78 milhões.
Lucro Real:
O regime de Lucro Real possui a cobrança dos mesmos impostos existentes no regime de Lucro Presumido, ou seja, são levados em conta o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), com alíquotas de 15% e 9%, respectivamente.
A grande diferença é que, neste regime, as alíquotas são calculadas se baseando no lucro real do negócio, ou seja, no resultado da relação entre a receita e as despesas do empreendimento.
No regime de Lucro Real, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, somado aos ajustes feitos pela legislação fiscal.
Assim, o regime tributário de Lucro Real é o mais indicado para empresas com margens de lucro reduzidas (menores do que 32%) ou com prejuízo.
Geralmente, esse é o caso de grandes indústrias ou de empresas que possuem muitas despesas com matéria-prima, energia elétrica, aluguéis, entre outras.
Dessa forma, normalmente ele é adotado por empresas de grande porte, devido à necessidade de maior controle, planejamento e conhecimento técnico.
Também se encaixam nesse enquadramento os casos em que a lei impõe o regime de Lucro Real, como as instituições de origem financeira: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, distribuidora de títulos e valores mobiliários, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, entre outras.
As vantagens do regime de Lucro Real são:
- Manutenção dos relatórios econômicos atualizados;
- Relatórios fiscais, balanço e balancete;
- Guarda e organização de documentos para atendimento à fiscalização (melhor identificação);
- Compensação de prejuízo;
- Benefícios fiscais;
- Tributos sobre o lucro líquido.
É interessante pontuar que a escolha pelo regime tributário de Lucro Real gera maiores obrigações burocráticas aos negócios junto à Receita Federal, se comparado aos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido.
As características das empresas que se enquadram no regime de Lucro Real:
- Margens de lucro baixas ou prejuízo;
- Custos de operação altos com aluguéis, fretes, matéria-prima e energia elétrica;
- Realizar transações com mercadorias que possuem redução da base de cálculo (incentivo fiscal);
- Possuir mercadorias no regime de Substituição Tributária;
Ter faturamento acima de R$ 78 milhões.
Como consultar o regime tributário?
Durante este artigo, você conheceu em detalhes as características dos regimes tributários do Brasil e pôde verificar qual é o enquadramento tributário que melhor se adapta ao seu negócio.
No entanto, uma dúvida frequente de muitos empreendedores é saber como consultar o enquadramento de uma empresa e o seu regime tributário que está vigente.
Para ajudar você nessa tarefa, iremos esclarecer, agora, como você pode realizar a consulta do enquadramento tributário da sua empresa.
Existem duas formas simples e diretas que nos possibilitam consultar o enquadramento tributário de uma empresa.
O primeiro que iremos tratar aqui é a consulta da opção pelo regime Simples Nacional.
A verificação é feita de maneira muito fácil, pela internet.
Passo a passo para consultar o enquadramento tributário
Para saber se uma empresa é optante do Simples Nacional, basta realizar os passos a seguir:
- Acesse o site do Simples Nacional aqui;
- Vá em “Simples Serviços”;
- Em seguida, clique em “Consultas Optantes”;
- Na página seguinte, clique novamente em “Consulta Optantes”;
- Agora, basta informar o CNPJ da empresa que deseja consultar.
No final da consulta, será mostrada uma tela com o título empresarial do negócio, além da sua situação e do período de enquadramento no regime Simples Nacional.
A outra maneira de consultar o enquadramento tributário de uma empresa é através do Portal SINTEGRA.
Ele armazena as informações relativas a todas as empresas que contribuem com o ICMS.
Entre esses dados, está o regime tributário vigente do empreendimento.
Para realizar a consulta do enquadramento tributário pelo Portal SINTEGRA, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o Portal SINTEGRA clicando aqui;
- Selecione a Unidade Federativa (UF) da empresa;
- Informe o CNPJ do empreendimento;
- Preencha a chave de segurança requerida;
- Realize a consulta.
Após a confirmação do processo, será mostrado um documento que contém diversas informações, entre elas o enquadramento do regime tributário da empresa.
Neste artigo, mostramos a você como selecionar a melhor opção de enquadramento tributário para a sua empresa.
Você também aprendeu como consultar, de forma simples, o regime em vigência do seu negócio.
Agora, é o momento de utilizar todo esse aprendizado a favor do seu empreendimento!
E, para apoiar você e o seu negócio, conte sempre com os serviços do Sebrae Amapá. Acesse o nosso portal e confira as soluções que temos para a sua empresa!
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Fique atento as exigências para abertura: Primeiro, é preciso contratar um contador profissional, que cuidará da legalização da empresa nos seguintes órgãos: Junta Comercial; Secretaria da Receita Federal (CNPJ); Secretaria Estadual de Fazenda; Prefeitura Municipal, para obter o alvará de funcionamento; Enquadramento na Entidade Sindical Patronal em que a empresa se enquadra (é obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano); Caixa Econômica Federal, para cadastramento no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; Corpo de Bombeiros Militar. Você pode acompanhar o processo no passo a passo para o registro da sua empresa. Divulgação Feito todo o processo de abertura, agora é hora de pensar em como divulgá-la. Existem várias formas de divulgar seu negócio. São elas: Folder TV Rádio Impresso Internet É interessante pesquisar quais destes métodos é mais eficiente sempre visando atingir o seu público alvo. Contratar um profissional da área também pode ser uma ótima alternativa. Eai, ficou interessado? Para ter acesso a mais artigos como este entre em nosso Portal e faça seu cadastro. Em caso de dúvidas de abertura de negócio, entre em contato com nossa Central de Atendimento 0800 570 0800 a ligação é totalmente gratuita.
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MEI – tire suas dúvidas em relação a “Restituição do MEI”
Vamos às dúvidas frequentes… Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em DAS, é solicitada por meio do aplicativo: Pedido Eletrônico de Restituição. Como deve ser solicitada? A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao : Estado/DF, e; Município. Isso de acordo com as orientações de cada ente federado. Veja o manual de como utilizar o aplicativo de restituição. Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são: Primeiramente o pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA); E, em segundo lugar vem o pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia). Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. No aplicativo, o MEI poderá: Solicitar a Restituição do valor da contribuição previdenciária (INSS) recolhida indevidamente ou a maior em DAS; Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados, e; Alterar dados bancários para crédito da restituição. Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? Sim, é obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição; A conta utilizada será de Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ. Tem prazo para solicitar a restituição? Sim. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento. O valor a ser restituído sofre alguma atualização? Sim. Será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No momento do pedido, o aplicativo apresenta os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, somente ocorrerá quando da efetivação do pagamento da restituição. Caso você não seja mais optante pelo SIMEI, mas deseja fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. É possível utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição? Sim. No entanto, deverá ser informada uma conta de titularidade da pessoa jurídica. É possível cancelar um pedido eletrônico de restituição? Sim. No entanto, o pedido de cancelamento só poderá ser realizado na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. Saiba mais Se ainda tiver dúvidas em relação sobre Restituição do MEI, busque o Portal do Sebrae e sane suas dúvidas.
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Como funciona as corretoras de valores
Se você deseja e tem vontade de investir em: Ações ou; Aplicar no Tesouro Direto. É necessário a contratação de uma corretora. Saiba como as corretoras funcionam e como elas podem ajudar sua empresa a fazer ótimos investimentos. Se você não tem um alto valor para investir mensalmente na Bolsa e no Tesouro Direto, o cadastro em uma corretora, é algo mais acessível para o seu negócio. Diferenças em aplicação em bancos e corretoras Os bancos muitas vezes apresentam algumas taxas mais elevadas pelo seu serviço prestado, mas, mesmo assim, as corretoras ainda em muitos casos podem ser uma excelente alternativa para o seu dinheiro ter maior fluxo. Se o seu objetivo é apenas programar transferências automáticas para seu investimento, o banco pode ser até mais viável, mesmo que as taxas sejam menos atraentes. Agora, se você busca ter maiores rendimentos, optar pela corretora pode ser a sua melhor opção. Sabendo que você terá que adaptar seu modo de investir. Veja abaixo, como funciona uma corretora A corretora tem como função de mediar a compra e venda de ativos. Ativos são as ações e títulos públicos que são negociados em uma bolsa de valores. Para quem desejar aplicação em ações ou em títulos públicos é necessário a contratação de uma corretora. O que mais uma corretora pode oferecer para os que as contratam? Bolsa e do Tesouro Direto; Investimentos em LCI (Letra de Crédito Imobiliário); LCA (Letra de Crédito do Agronegócio); CDB (Certificados de Depósitos Bancários) e; Outros investimentos em bancos pequenos e médios; Debêntures: empréstimos que o investidor faz a grandes empresas. Existem corretoras: Independentes e; Corretoras ligadas a bancos. O processo de cadastro e operações é o mesmo para ambas. Veja as relações de todas as instituições com autorização para o funcionamento no site do Banco Central. Como contratar uma corretora de valores? Escolha a corretora que você mais se agradar, preencha o cadastro no site da corretora, além de um questionário para que a corretora conheça o perfil do investidor. o investidor após ter preenchido o questionário, através do envio de alguns documentos ele deverá comprovar algumas informações necessárias.
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Mon Mar 17 11:44:17 BRT 2025
Seja uma consultora de mães de primeira viagem
A gravidez é um momento ímpar na vida da mulher. Por isso, existe toda uma preparação para a chegada do bebê, que vai desde a escolha do nome, passando pelo quarto até os cuidados nos primeiros meses com amamentação, banho, cólicas. Muitas destas fases e situações só poderão ser aprendidas na prática, como é praticamente tudo novo, as mães de primeira viagem ficam ansiosas e apreensivas, imaginando se vão conseguir fazer tudo direitinho. Nesses momentos, o ideal é ter alguém experiente por perto para ajudar, ensinar e dividir. Esta é a função da consultora ou assessora de mães de primeira viagem. Com carinho, ela deve auxiliar a mãe em todas as fases da maternidade. Essa ideia de negócio que já faz sucesso na Europa e nos Estados Unidos, e já chegou ao Brasil demonstrando que pode ser um negócio rentável. Veja como empreender ajudando as mães de primeira viagem.