Uma guia do DAS atrasada raramente fica sozinha. Quando o mês aperta, o pagamento fica para depois; os meses seguintes se acumulam, os juros e as multas crescem, e muitos MEIs acabam com o CNPJ irregular, sem conseguir certidão negativa nem crédito. É esse problema que o pacote Prospera MEI, do Governo Federal, quer resolver: zerar as dívidas, reduzir a burocracia, ampliar o faturamento e levar recursos a quem trabalha por conta própria.

Em 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão das dívidas do MEI com a União, incluindo juros e multas, para créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A lei também amplia o limite de faturamento do MEI, medida conhecida como “Super MEI”. O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0. Neste artigo, você vê quais dívidas entram no perdão, quais condições precisam ser cumpridas para manter o benefício e como ficam as outras duas medidas.

Atenção: a Lei Complementar nº 238/2026 já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. O perdão das dívidas e a maior parte das demais mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as condições previstas na Lei. O Desenrola 3.0 tem regras e prazos próprios, explicados mais adiante.

Quais dívidas entram no perdão e quais não

O perdão alcança a contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS dentro da guia mensal (DAS), referente a créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram o valor original, os juros, as multas e os encargos de cobrança, e não importa em que fase a dívida está: vale para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União e para os que ainda não foram inscritos, inclusive os parcelados, os negociados em transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os com cobrança suspensa e os discutidos na Justiça.

Mas o perdão não cobre tudo, e é aí que o MEI precisa estar atento. A mesma guia do DAS carrega o ICMS e o ISS, que são do estado e do município e continuam devidos. Isto é, os tributos estaduais e municipais seguem sendo cobrados. As guias que vencem depois de 13 de outubro também ficam de fora do perdão, e a regulamentação vai confirmar exatamente quais competências entram. O quadro mostra como fica cada tipo de dívida:

As condições para manter o perdão

De acordo com a Lei Complementar nº 238/2026, o perdão vale para todas as dívidas com o Governo Federal abrangidas na norma aprovada. Como ele será operado, inclusive se será preciso fazer algum requerimento e por onde, é o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai publicar. O que já está definido são duas obrigações e um limite:

Pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026. Embora a PGFN ainda vá detalhar os procedimentos para concessão do benefício, a exigência já está definida: manter as contribuições em dia. Quem atrasar perde o perdão.
Desistir da ação na Justiça, por meio de requerimento formal, no caso de quem discute a dívida judicialmente. Não há cobrança de honorários por isso.
O que já foi pago não volta. Quem tem parcelamento em andamento terá cancelado o saldo da parte perdoada (a que ainda está em dívida), mas as parcelas já pagas não são devolvidas.

Cumpridas as obrigações, mudanças posteriores a 21 de outubro de 2026, como o desenquadramento ou a baixa do MEI, não tiram o direito ao perdão, exceto quando produzirem efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento como MEI, como no caso de quem ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%.

Vale colocar na ponta do lápis o que a primeira obrigação custa. Em valores de 2026, manter seis guias em dia fica entre R$ 492 e R$ 522 no total (R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, conforme a atividade; em 2027 o valor acompanha o salário mínimo). Para o MEI caminhoneiro, os valores são diferentes, pois a categoria possui alíquota previdenciária específica. É esse o preço para zerar a dívida antiga, seja ela de poucos meses ou de anos.

O que o DAS em dia garante

Manter o DAS em dia não serve só para segurar o perdão. É essa guia que mantém a sua regularidade fiscal e a sua cobertura no INSS. Pagando todo mês, e cumprido o tempo mínimo de contribuição que cada benefício exige, você tem direito a:

aposentadoria por idade;
auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença);
aposentadoria por incapacidade permanente;
salário-maternidade;
pensão por morte para os seus dependentes;
auxílio-reclusão para os seus dependentes.

Com o CNPJ regular, o MEI também pode pedir crédito com juros menores, como o ProCred 360, com juros de Selic mais 5% ao ano, sujeito à análise do banco, e participar das compras públicas pelo Contrata+Brasil. Ou seja, as seis guias em dia são o começo de um ciclo que vale mais do que o perdão em si.

Como saber se você tem dívida e onde consultar

Antes que os efeitos do perdão comecem a produzir resultados práticos, descubra exatamente o que você deve. Essa consulta serve para dois momentos: agora, para saber o tamanho do problema, e depois, para conferir se a baixa aconteceu. O lugar de consulta depende da fase da dívida:

Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União: portal Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), com a conta gov.br.
Dívidas ainda não inscritas: e-CAC, da Receita Federal, ou o PGMEI, o gerador de guias do MEI no Portal do Simples Nacional, na consulta de extrato e pendências.
Em qualquer caso, guarde a tela ou o extrato com a situação de hoje.

Nessa fase, cuidado com golpes. Ninguém do governo vai ligar, mandar mensagem ou cobrar taxa para “liberar” o perdão. Se algum pedido for necessário, ele será feito de graça, nos canais oficiais da PGFN e da Receita Federal. Se alguém cobrar para “garantir” o perdão, desconfie.

O que fazer até a lei valer

Entre a aprovação e a entrada em vigor, algumas decisões podem custar caro. Veja o que fazer e o que evitar nesse período:

Mantenha as guias atuais em dia e a declaração anual (DASN-SIMEI) entregue. As guias novas não entram no perdão e viram a condição para mantê-lo.
Mantenha todas as guias do DAS em dia a partir da guia que vence em novembro de 2026. A lei exige o pagamento em dia das guias que vencerem nos seis meses seguintes à sua entrada em vigor, e a lei entrou em vigor em 21/10/2026. O calendário exato será confirmado em ato da PGFN.
Guias vencidas até 13 de outubro de 2026: Serão alcançados pelo perdão os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, observadas as demais condições previstas na Lei Complementar nº 238/2026. O que for pago não volta; por isso, antes de quitar de uma vez um débito antigo, converse com um contador ou com o Sebrae.
Não feche o MEI por causa da dívida. Dar baixa no CNPJ não apaga os débitos, que continuam no seu CPF.
Se você tinha parado de pagar e quer voltar à atividade, o perdão é a chance de regularizar o CNPJ. Veja como pagar o DAS mensal e as guias atrasadas no Guia do MEI do Sebrae.

Desenrola 3.0: dívidas com bancos e contas atrasadas

O perdão resolve a dívida com o governo, mas muitos MEIs devem também a bancos e a empresas de serviços. Para essas dívidas da pessoa jurídica, como empréstimos, cartão de crédito da empresa, cheque especial e contas de água, luz e gás, o governo anunciou a inclusão dos MEIs no Desenrola 3.0.

O mecanismo funciona assim: a partir de novembro, o Ministério da Fazenda vai fazer leilões para comprar essas dívidas dos bancos com desconto mínimo de 90%, e o desconto obtido é repassado ao MEI. Quanto maior o desconto oferecido pelo banco, maior a prioridade no leilão.

Por enquanto, você não precisa fazer nada, porque a negociação é entre o governo e as instituições financeiras, sem ação na Justiça. As regras para quitar o que sobrar serão publicadas em portaria do Ministério da Fazenda. Enquanto elas não saem, evite fazer uma dívida nova para pagar a antiga.