O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode acontecer, automaticamente, caso as obrigações fiscais não estejam cumpridas.

Essa desativação no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016.

Fazer a consulta é super simples. Basta acessar a sua conta no Portal do Empreendedor.

Para isso, você só precisa do número do seu CNPJ ou CPF e realizar o login.

Caso o seu CNPJ tenha sido suspenso, não há mais nada que possa ser feito para reverter esse quadro. Seu CNPJ e o alvará não estão mais válidos para o processo, e você terá que fazer todo o trâmite de abertura novamente.

O que fazer agora?

Se na “Situação Atual” sua empresa constar como “Desenquadrado no SIMEI a partir de 01/01/2024” e você tem débitos de DAS ou de multas de DASN, o primeiro passo é conferir se houve a comunicação pela Caixa Postal da Receita.

Para acessá-la, é bem simples, vamos te ensinar o passo a passo!

Emitir as guias DAS em aberto através do site PGMEI
Enviar pelo site da Receita as declarações (DASN-SIMEI) que não foram enviadas dentro do prazo e também a de 2023
Se optar pelo pagamento dos débitos à vista, basta emitir as guias e multas das declarações e realizar o pagamento
Caso precise parcelar estes valores, aguarde até 5 dias úteis depois de enviar a declaração para que seja possível incluir todos os débitos no valor total a ser parcelado.

Passo a passo para parcelamento

Acessar o site do Simples Nacional
Digitar os dados solicitados: CNPJ, CPF, Código de Acesso ao Simples Nacional e clicar em "Continuar"
Se não tiver o código, clique aqui para saber como gerá-lo
Clicar em “Parcelamento” e em “Parcelamento - Microempreendedor Individual”
Clicar em “Pedido de Parcelamento”, “Sou Humano” e depois em “Continuar”
Verificar se todos os débitos, incluindo os de 2023, estão aparecendo na tela e qual o parcelamento proposto (Valor total consolidado, Número de parcelas, Valor da primeira parcela)
Clicar em “Continuar”, confirmar os dados da empresa e do parcelamento e clicar em “Confirmar”
Clicar em “Imprimir o Recibo” para arquivar o documento e depois, clicar em “Imprimir DAS” para pagar o valor da primeira parcela e confirmar o parcelamento solicitado
Para saber mais detalhes sobre o processo de parcelamento e sobre como emitir cada parcela, acesse o manual da receita sobre o assunto.

Perguntas Frequentes

O que pode causar a suspensão da minha inscrição?

Se não tiver pago nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.

Como saber se minha inscrição está suspensa?

A consulta pode ser feita no Gov.br, basta realizar o seu login para ver como está a situação do seu CNPJ.

Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Posso reativar o meu MEI?

Não, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor deverá se formalizar novamente como MEI, não sendo possível manter o mesmo número de CNPJ.

O cancelamento significa que não tenho mais débitos?

Não, seu CNPJ foi cancelado, mas os débitos que estavam em aberto precisam ser quitados e as declarações em atraso transmitidas, caso não seja liquidado os mesmo serão futuramente cobrados do titular do CNPJ ou judicialmente. Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses.

Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI?

É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.

Quite seus débitos

Antes de começar um novo trâmite e dar entrada em um novo CNPJ, é preciso quitar os débitos já existentes, porque eles estarão também ligados ao seu CPF.

Por isso, esteja de acordo com a Receita Federal, já que nessa situação, o microempreendedor não tem mais autorização para emitir notas fiscais, nem direito aos benefícios de previdência, e tem todas as suas licenças anuladas.

Vamos entender melhor as consequências que o CNPJ suspenso pode trazer para o seu negócio? Acompanhe esse vídeo que explica em detalhes o que acontece durante esse processo.