Definir de forma assertiva e bem pensada estrategicamente o enquadramento tributário da empresa pode ser essencial para o sucesso de qualquer negócio, principalmente se tratando das pequenas e microempresas.

Afinal, essa escolha pode levar à economia com diversos gastos relacionados a tributos. Caso contrário, o empreendimento pode ser prejudicado no longo prazo e terminar por gerar prejuízos inevitáveis por conta dos impostos.

E isso é o que todo empreendedor deseja evitar, não é mesmo?

Portanto, realizar um bom planejamento tributário é fundamental para saber qual é o regime de tributação que melhor se encaixa no perfil da sua empresa.

Assim, essa escolha deve ser feita com muita clareza, para que o enquadramento definido ajude a manter a boa saúde financeira do seu negócio.

Com isso em mente vamos, agora, conhecer mais sobre os três tipos de regimes de tributos para que você saiba qual enquadramento tributário é o melhor para o seu empreendimento.

Principais tributos federais

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

Incide sobre o lucro da empresa, com uma alíquota de 15%, mais um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder o montante mensal estipulado. O IRPJ é retido pelos clientes no momento do pagamento das faturas.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

Assim como o IRPJ, incide sobre o lucro real do negócio, com alíquota de 9%.

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Programa de Integração Social) /PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

São contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, em geral, com alíquota combinada de 3,65% (3% de COFINS e 0,65% de PIS/PASEP). Assim como o IRPJ, o PIS/COFINS também é retido pelos clientes no momento do pagamento das faturas.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

É um imposto cobrado sobre produtos industrializados, que são tributados no momento em que saem da fábrica. As alíquotas variam bastante por produto e, em média, ficam entre 10% e 12%.

Principal tributo estadual

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

É parecido com o IPI, mas que pode incidir também sobre alguns serviços. Varia bastante por tipo de produto ou serviço.

Dica: consulte a Secretaria da Fazenda do seu Estado para saber qual é a alíquota que incide sobre ICMS do seu produto ou serviço. Fique atento, pois o ICMS é recolhido antecipadamente pelos seus fornecedores, por isso é pago por substituição tributária.

Principal tributo municipal

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Incide sobre prestação dos serviços listados na Lei Complementar nº116/03. A alíquota em média varia entre 2% e 5%. Segundo Eduardo Borges, “alguns municípios cobram o ISS com base no regime de caixa (à medida do recebimento da receita); outros, sob o regime de competência (à medida da realização do faturamento).

Na maioria dos casos, o ISS é devido ao município em que estiver efetivamente situado o estabelecimento prestador. Entretanto, em relação a determinados tipos de serviço, o ISS será devido ao município em que for prestado, a exemplo dos serviços de construção, limpeza, varrição etc.”.

Não esqueça que pegar certos atalhos pode parecer benéfico, mas que, na verdade, pode ser um tiro no pé. Os impostos não recolhidos hoje podem impedir o crescimento da empresa no futuro.

Os três regimes tributários no Brasil

Atualmente, existem três tipos de regimes tributários pelos quais uma empresa pode optar no Brasil.

São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

A seguir, vamos nos aprofundar em cada um deles, explicando quais as suas principais características e com quais perfis de negócio eles se combinam melhor. Vamos conhecê-los?

Simples Nacional

O Simples Nacional é o mais recente entre os regimes tributários existentes no Brasil.

Ele foi instituído pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, criada para simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Como ele foi criado justamente como um regime visando atender micro e pequenas empresas, o Simples Nacional compreende os tributos voltados exclusivamente a esses tipos de empreendimentos, possuindo menores cargas tributárias.

Além de oferecer um tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas, esse tipo de regime conta com alíquotas nominais que variam de 4% a 22,90%, distribuídas em seis anexos, contemplando variados setores e atividades econômicas.

Assim, o Simples Nacional é a opção de regime tributário mais adequado para pequenos e microempreendimentos que possuem faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais.

É interessante ressaltar que negócios como o comércio atacadista e a indústria não são os melhores enquadramentos para o regime do Simples Nacional.

Isso ocorre em virtude das limitações nas transferências dos créditos tributários envolvidos nesse processo.

As características das empresas que se enquadram no regime Simples Nacional:

Empresas com margens de lucros médias e altas;
Com custos operacionais baixos;
Possuir uma boa participação das despesas com a folha de pagamento;
Transações com mercadorias não beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
Não ter mercadorias no regime de Substituição Tributária;
Seus consumidores serem os clientes finais.

Vamos conferir, em seguida, quais são os tributos que as empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional precisam recolher:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

É importante lembrar que todos esses tributos citados são recolhidos por meio de uma guia única, contribuindo para reduzir bastante a burocracia envolvida em todo o processo.

Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido se caracteriza por possuir uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) das empresas.

E, para esses dois impostos, as alíquotas podem variar conforme a atividade da empresa, sendo de 8% para atividades voltadas para a indústria e o comércio e 32% para prestação de serviços.

Assim, o regime de Lucro Presumido é escolhido geralmente no planejamento tributário de empresas que faturem até R$ 78 milhões por ano.

Porém, ele também é indicado para negócios que possuem lucros elevados, mas que não são obrigados a adotar o regime de Lucro Real, que veremos adiante.

Portanto, o regime de Lucro Presumido pode ser muito interessante para os negócios, com margem de lucro superiores às presumidas, possuem baixos custos operacionais, com uma folha de pagamento pequena.

Ainda que essas condições estejam combinando com o contexto do negócio, é interessante verificar se o regime do Simples Nacional é mais vantajoso em comparação ao do regime de Lucro Presumido.

As características das empresas que se enquadram no regime de Lucro Presumido:

Possuir margens de lucro acima dos limites de presunção;
Poucos custos operacionais;
Pouca participação nas despesas de folha de pagamento;
Transacionar com mercadorias com redução da base de cálculo (incentivo fiscal);
Possuir mercadorias no regime de Substituição Tributária;
Ter o faturamento até R$ 78 milhões.

Lucro Real

O regime de Lucro Real possui a cobrança dos mesmos impostos existentes no regime de Lucro Presumido, ou seja, são levados em conta o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), com alíquotas de 15% e 9%, respectivamente.

A grande diferença é que, neste regime, as alíquotas são calculadas se baseando no lucro real do negócio, ou seja, no resultado da relação entre a receita e as despesas do empreendimento.

No regime de Lucro Real, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, somado aos ajustes feitos pela legislação fiscal.

Assim, o regime tributário de Lucro Real é o mais indicado para empresas com margens de lucro reduzidas (menores do que 32%) ou com prejuízo.

Geralmente, esse é o caso de grandes indústrias ou de empresas que possuem muitas despesas com matéria-prima, energia elétrica, alugueis, entre outras.

Dessa forma, normalmente ele é adotado por empresas de grande porte, devido à necessidade de maior controle, planejamento e conhecimento técnico.

Também se encaixam nesse enquadramento os casos em que a lei impõe o regime de Lucro Real, como as instituições de origem financeira: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, distribuidora de títulos e valores mobiliários, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, entre outras.

As vantagens do regime de Lucro Real são:

Manutenção dos relatórios econômicos atualizados;
Relatórios fiscais, balanço e balancete;
Guarda e organização de documentos para atendimento à fiscalização (melhor identificação);
Compensação de prejuízo;
Benefícios fiscais;
Tributos sobre o lucro líquido.

É interessante pontuar que a escolha pelo regime tributário de Lucro Real gera maiores obrigações burocráticas aos negócios junto à Receita Federal, se comparado aos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido.

As características das empresas que se enquadram no regime de Lucro Real:

Margens de lucro baixas ou prejuízo;
Custos de operação altos com alugueis, fretes, matéria-prima e energia elétrica;
Realizar transações com mercadorias que possuem redução da base de cálculo (incentivo fiscal);
Possuir mercadorias no regime de Substituição Tributária;
Ter faturamento acima de R$ 78 milhões.

Como consultar o regime tributário?

Uma dúvida frequente de muitos empreendedores é saber como consultar o enquadramento de uma empresa e o seu regime tributário que está vigente.

Para acompanhar você nessa tarefa, separamos informações sobre como você pode realizar a consulta do enquadramento tributário da sua empresa. Existem duas formas simples e diretas que nos possibilitam consultar o enquadramento tributário de uma empresa.

O primeiro que iremos tratar aqui é a consulta da opção pelo regime Simples Nacional.

Passo a passo para consultar o enquadramento tributário no Simples Nacional

A verificação é feita de maneira muito fácil, pela internet. Para saber se uma empresa é optante do Simples Nacional, basta realizar os passos a seguir:

Acesse o site do Simples Nacional;
Vá em “Simples Serviços”;
Em seguida, clique em “Consultas Optantes”;
Na página seguinte, clique novamente em “Consulta Optantes”;
Agora, basta informar o CNPJ da empresa que deseja consultar.
No final da consulta, será mostrada uma tela com o título empresarial do negócio, além da sua situação e do período de enquadramento no regime Simples Nacional.

Passo a passo para consultar o enquadramento tributário no Portal SINTEGRA

A outra maneira de consultar o enquadramento tributário de uma empresa é através do Portal SINTEGRA. Ele armazena as informações relativas a todas as empresas que contribuem com o ICMS.

Entre esses dados, está o regime tributário vigente do empreendimento.

Para realizar a consulta do enquadramento tributário pelo Portal SINTEGRA, basta seguir o passo a passo a seguir:

Acesse o Portal SINTEGRA;
Selecione a Unidade Federativa (UF) da empresa;
Informe o CNPJ do empreendimento;
Preencha a chave de segurança requerida;
Realize a consulta.
Após a confirmação do processo, será mostrado um documento que contém diversas informações, entre elas o enquadramento do regime tributário da empresa.

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