Na sua trajetória como Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental manter sua documentação atualizada e em dia para evitar problemas com a fiscalização ou a Receita Federal.

As certidões e comprovantes de regularidade são documentos que atestam que você está em dia com suas obrigações. Elas podem ser solicitadas para abrir conta bancária, solicitar empréstimo, participar de licitações, entre outros.

Vamos conhecer as principais declarações e para que serve cada uma delas:

Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos (CND)

Esse é um documento que serve para o MEI comprovar que está em dia com os órgãos públicos. A Certidão Negativa de Débitos confirma ausência de pendências trabalhistas, processuais e financeiras. É utilizada normalmente em empréstimos e na participação em licitações.

Certidão de FGTS - Caixa Econômica Federal

A Certidão de FGTS comprova a contribuição regular do pagamento do fundo de garantia por tempo de Serviço. Este documento é importante para o MEI comprovar a quitação de suas obrigações, para o seu empregado solicitar o saque do FGTS ou até para confirmar uma eventual situação de desemprego.

Certidão do INSS – Previdência Social

Essa certidão negativa do INSS é emitida pela Receita Federal com foco de mostrar a ausência de pendências do profissional com a Previdência Social, ou seja, atesta a regularidade do MEI junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Documento necessário principalmente em processos de entrada de documentação para aposentadoria, revalidação de registro de imóveis, abertura de conta em bancos, solicitação de crédito, abertura de financiamento, venda/compra de imóvel e requisição de indenização do INSS.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A certidão negativa de débitos trabalhistas é um documento essencial tanto para o MEI quanto para o seu empregado. Ela certifica a regularidade do empregador com a Justiça do Trabalho e é um dos documentos analisados na hora de participar de licitações para fornecimento de serviços ou produtos, por exemplo.

Comprovante de Situação Cadastral CNPJ

A situação cadastral de CNPJ é o registro da empresa na Receita Federal. Serve para atestar se a conta de CNPJ MEI está ativa, suspensa, baixada, nula ou inapta.

Só é possível pedir benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, fazer empréstimos bancários ou comprar veículos com desconto mantendo em dia as suas obrigações fiscais.

Através desse documento, também é possível verificar se há processos judiciais, dívidas tributárias, protestos em aberto e pendências comerciais ou judiciais contra o microempreendedor.

Comprovante de Situação Cadastral CPF

É o documento que informa sobre a regularidade cadastral do MEI com a Receita Federal através do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

O CPF é fundamental para abrir contas bancárias, de poupança ou dar início a um investimento maior.

Como MEI, a entrega de alguns documentos são obrigações da categoria. Um deles é o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Vamos entender um pouco mais sobre esse documento?