Desde 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para começar as suas atividades. Esta conquista fez alterações importantes na regulamentação, já que todas as atividades exercidas pela categoria passaram a ser consideradas de baixo risco.

A resolução foi alcançada pela Lei da Liberdade Econômica e regulamentada pela Resolução nº 59/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (CGSIM).

Para a dispensa, o empreendedor precisa aceitar os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade pretendida. Essa manifestação ocorre no momento da formalização ou da alteração cadastral realizada no portal do Governo, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Esse termo, que passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é gerado ao final da inscrição ou da alteração e é o único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI, bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.

Fique atento às regras

Mas não esqueça que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir regras já estabelecidas pelo poder público em relação ao funcionamento de sua atividade, incluindo aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Para relembrar as regras, clique aqui.

Conheça na íntegra o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento

I – Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

II – Autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos.

III – Declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Caso não esteja de acordo com o cumprimento das normas como declarou, o microempreendedor estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

Estou dispensado do alvará, posso passar por fiscalizações?

O MEI segue sujeito, bem como qualquer outra empresa, a fiscalizações governamentais que podem ser solicitadas por órgãos municipais, estaduais e federais. Especialmente caso a atividade econômica exercida tenha um maior grau de risco, como o preparo e a venda de alimentos ou de produtos inflamáveis.

Durante uma vistoria, caso o Fiscal encontre alguma irregularidade, você será notificado, orientado e será solicitada uma adequação. Você terá prazo para realizar os ajustes necessários. Mantida a irregularidade da norma por parte do empreendedor, poderá haver o cancelamento de sua inscrição.

Quer saber mais sobre as regras de Segurança e Vigilância Sanitária que o MEI precisa seguir? Confira algumas dicas.