Para o MEI, participar de licitações e vender para o Governo é uma oportunidade, e, muitas vezes, um privilégio. O profissional pode negociar com todos os níveis de governo e concorrer em licitações exclusivas e garantidas por lei para esta categoria.

Tudo isso em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que alterou o cenário das licitações. Até então, as pequenas empresas raramente eram contratadas por esse método. Mas a partir dessa Lei, passaram a ser a regra.

À primeira vista, o processo de licitação pode parecer muito difícil e burocrático. Cada licitação tem seu próprio conjunto de regras e de documentos de habilitação, mas, na realidade, é bem mais simples do que parece.

Obrigações da categoria

Para começar a se organizar como MEI para participar de licitações dentro da sua atividade é estar em dia com as obrigações legais. A primeira obrigação é o pagamento dos impostos. Ou seja, a DAS MEI precisa estar em dia.

A segunda obrigação é sobre a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Essa declaração deve ser feita todo começo de ano para informar ao governo federal sobre o faturamento do MEI. Se você fez as declarações e está em dia com o pagamento dos impostos, sua empresa está apta a seguir com a documentação.

Caso você esteja em débito com as obrigações, é preciso inicialmente resolver essas pendências para, então, credenciar sua empresa para a participação nas licitações públicas.

Preparando a sua empresa para ser fornecedora

Chegou a hora de descobrir como preparar a sua empresa MEI para ser uma fornecedora do governo (prefeitura da sua cidade, poder estadual ou federal). Mas atenção! As licitações permitidas para contratar uma empresa MEI são de até R$80.000.

Isso ocorre porque uma empresa MEI só pode faturar até R$ 81.000 no ano. Se, nesse período de 12 meses, ele ultrapassar esse faturamento, não é mais uma microempresa individual e passa a pertencer a outra categoria, ok?

Mesmo que até mesmo a licitação não traga essa informação como impeditiva, caso ganhe a licitação, a sua empresa MEI não poderá ser fornecedora.

Assim, para iniciar o processo, é fundamental ler os editais das licitações que ficam disponíveis nos sites oficiais das instituições públicas ou em sites que reúnem esse tipo de informação. Ler as regras da licitação é parte do processo. É fundamental verificar se o seu MEI atende às solicitações do certame.

Cadastre seu MEI no site de compras do governo federal para as licitações federais. Nesse portal, você terá acesso aos certames abertos e a muitas outras informações importantes sobre as licitações públicas federais. Lembrando que uma empresa MEI poderá vender produtos ou prestar serviços aos órgãos públicos.

Credenciamento

A participação começa com o credenciamento da empresa na licitação. Ao fazer o credenciamento e apresentar a documentação, você comprova a identidade da sua empresa e a sua identidade como empreendedor à frente do negócio.

A documentação do credenciamento serve também para confirmar a regularidade da sua microempresa individual. Os documentos exigidos para a certificação são:

Do empreendedor

RG;
CPF;
RG e CPF do parceiro (a) - se você for casado ou tiver uma união estável;
Certidão de casamento, de união estável, de separação judicial, de óbito etc. ou declaração sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.

Da empresa

Certificado de Condição de Microempreendedor Individual
Esse documento você retira aqui.
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ.

Com a apresentação dessa documentação inicial, o órgão público fará a avaliação e realizará a habilitação jurídica. Pronto! A primeira etapa está feita!

Regularidade fiscal

Lembra que falamos da importância de a sua empresa estar em ordem com a entrega da declaração anual e com o pagamento dos impostos? Para vender ao poder público federal, é necessário comprovar a regularidade fiscal federal.

Vamos entender que documentação é essa? Existe diferença na exigência dessa documentação para a empresa que possui empregado e para aquelas que não.

MEI com funcionário

Para o MEI que possui funcionário, a documentação para comprovar a regularidade fiscal federal inclui: prova de quitação com a Fazenda Federal e certidão negativa do FGTS e do INSS. Essas certidões podem ser obtidas no Portal do Empreendedor.

MEI sem funcionário

Se sua microempresa individual não possui funcionário, então, você vai precisar apresentar a prova de quitação com a Fazenda Federal e a certidão negativa do INSS. As certidões também estão no Portal do Empreendedor.

Muito bem, estamos quase finalizando a documentação necessária para ser um MEI e passar a ser um fornecedor de órgãos públicos.

Para licitações de âmbitos estaduais e municipais, a documentação para regularidade fiscal solicitada é:

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
Prova de quitação com a Fazenda Estadual
Prova de quitação com a Fazenda Municipal

Esses documentos são solicitados na Secretaria de Estado da Fazenda ou na Secretaria Municipal da Fazenda - órgão de seu estado ou cidade.

Qualificação técnica

Em muitas licitações, pode existir a solicitação da Certificação de Qualificação Técnica, principalmente para empresas que irão prestar serviços. O órgão público quer saber se a empresa está realmente qualificada. O registro ou inscrição na entidade de classe competente é uma das comprovações exigidas.

Essa documentação, para os órgãos públicos federais, deve ficar disponível no cadastro que a empresa MEI faz no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que é um sistema acessado por todos os órgãos federais. Para estar no Sicaf, e nele constar a qualificação técnica de sua empresa MEI, é preciso fazer o registro da empresa. Ele é gratuito e deve ser feito em qualquer unidade cadastral. Há várias em todo o país, procure na sua cidade um órgão público federal.

Para as licitações estaduais ou municipais, é preciso ler o edital e verificar o que é solicitado como qualificação técnica - que pode ser, por exemplo, uma declaração dada por um cliente de sua empresa que vai atestar que seu MEI atua com determinadas técnicas ou segue normativas específicas. Assim, ter declarações assinadas por clientes é uma forma de atestar a qualificação técnica do seu MEI.

Então, vamos relembrar os passos para a sua empresa MEI estar apta a participar de licitações e vender ao poder público:

Primeiro: Estar em dia com o pagamento dos impostos e com a declaração anual de faturamento;
Segundo: Fazer o credenciamento reunindo e apresentando a documentação do empreendedor do cônjuge e da empresa;
Terceiro: Reunir e apresentar a documentação da regularidade fiscal, seja ela federal ou estadual;
Por fim: Apresentar documentos de qualificação técnica, principalmente para a prestação de serviços.