Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a emissão do CCMei é um passo fundamental. Isso porque, além de facilitar a vida do MEI na hora de abrir contas bancárias e obter crédito, esses documentos também são requisitados em licitações e outras oportunidades de negócio.

Além disso, ter esse certificado atualizado e sempre à disposição também potencializa a credibilidade do seu negócio perante o mercado e as instituições financeiras.

Vale ressaltar que o processo de emissão não difere de muitos outros passos nessa categoria: é online e prático, sendo necessários apenas alguns cliques para que possa ser autorizado.

Diante disso, vamos seguir o passo a passo simplificado para fazer a emissão do CCMei:

Passo 1:
Acesse o portal gov.br.

Passo 2:
Faça o login usando o seu CPF e a sua senha pessoal.

Passo 3:
Na área do usuário, escolha a opção para "visualizar o CCMei".

Passo 4:
Se necessário, é possível baixar o documento em PDF diretamente do site.

Dispensa do Alvará de Funcionamento

A Resolução CGSIM nº 59/2020, publicada em 12 de agosto, dispensa alvará de funcionamento para o microempreendedor individual. O propósito é tornar o processo menos burocrático e mais simples.

Para a dispensa, o empreendedor precisa aceitar os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade pretendida. Isso ocorre no momento da formalização ou da alteração cadastral realizada no portal do Governo, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Esse termo, que a partir daí passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é gerado ao final da inscrição ou da alteração e é o único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI, bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.

O que consta no CCMEI?

Esse certificado também funciona como uma fonte importante de informações sobre o Microempreendedor Individual, já que nele constam:

- Dados do MEI: nome, CPF, RG, órgão emissor.
- Nome fantasia.
- Nome empresarial.
- Endereço de atuação.
- Capital social.
- Situação da empresa.
- Atividades autorizadas a exercer (CNAE).

Cartão CNPJ

O cartão CNPJ é o que comprova a inscrição de uma empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a sua regularização. Apesar das informações contidas também estarem no certificado MEI, ambas possuem funções diferentes. Uma vez que o certificado MEI contém os dados do titular, informações referentes aos processos e demais informações sobre o microempreendedor. Por isso, o MEI sempre precisa carregar ambos os documentos.