Uma das vantagens ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e ter novas possibilidades de vendas, seja para empresas ou até mesmo para órgãos públicos. A emissão desse documento permite, inclusive, a participação em licitações, observadas as condições e limites para essa modalidade empresarial.

Mesmo que a emissão da NF não seja obrigatória em alguns casos, os clientes e consumidores, de um modo geral, valorizam recebê-la em suas compras, pois isso demonstra uma relação de confiança e profissionalismo por parte da empresa que emite o documento.

Outra vantagem de emitir a NF é a possibilidade de gerir melhor o controle financeiro do negócio. É importante destacar que, dependendo da ocupação do MEI, seja de prestação de serviços (recolhimento de ISS) e/ou atividades ligadas ao comércio, indústria e transportes entre estados e municípios (recolhimento de ICMS), a nota fiscal será emitida por meio da Prefeitura ou da Secretaria de Fazenda Estadual ou Distrital. Acesse o Portal do Empreendedor e confira, segundo a sua atividade, o tipo de nota fiscal correspondente: Nota Fiscal Avulsa (NFA); Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e); Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC); ou Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

E lembre-se: é preciso solicitar a emissão da nota fiscal toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI. Se você comprou de outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você, pois é obrigatória a emissão de nota fiscal sempre que se vende para outro CNPJ. Confira, no infográfico abaixo, as situações em que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.
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Como emitir a minha nota fiscal eletrônica (NF-e)

O MEI que possui atividade de Prestação de Serviços pode emitir a nota fiscal através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo emissor de NFS-e, de acordo com a Resolução CGSM n.º 169 de 27 de julho de 2022.

Portanto, o MEI que emitir NFS-e para serviços não submetidos à incidência do ICMS poderá utilizar uma das seguintes formas disponíveis no sistema nacional:

I - emissor de NFS-e web;

II - aplicativo emissor de NFS-e para dispositivos móveis;

III - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

Passo a Passo para emitir a sua Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no padrão nacional

Se você é um prestador de serviços, fique por dentro do passo a passo para emitir a sua NF-e:

Acesse o Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte (Clique aqui), em caso de primeiro acesso, será preciso se cadastrar.

Clique em "Primeiro acesso" e use como login seu CNPJ.

Na sequência, crie a senha de acesso ao sistema, conforme orientado.

A próxima tela solicitará as informações: número do CNPJ, CPF e Data de nascimento.

A tela a seguir solicitará o número do seu título de eleitor.

Caso você tenha declarado imposto de renda pessoa física será necessário informar o número do recibo da declaração de renda.

A seguir você irá informar o seu e-mail e criar uma senha de acesso.

Você receberá um código de segurança no seu e-mail cadastrado.

Confirmando a validade do e-mail, o próximo passo será informar o código.

O próximo passo será acessar ao sistema com login e senha.

Em seguida você deve configurar o sistema no menu configurações, onde você informará o seu e-mail, número de telefone e marcar a opção: não informar nenhum valor estimado para tributos, neste caso a última opção.

Após essa configuração você poderá começar a emitir sua nota fiscal de serviços eletrônica.

Você deverá clicar no sinal de + e selecionar a opção emissão completa e preencher os campos: data, no campo tomador, marque a opção Brasil, que irá habilitar os campos para informar o CNPJ e os dados do tomador do serviço.

Algumas recomendações importantes na tela abaixo:

Na tela a seguir você irá informar o município onde o serviço foi prestado, o Código Tributário Nacional, que corresponde ao tipo de serviço que você está prestando.

Fará também a descrição da prestação de serviços que aparecerá no corpo da nota fiscal.

Na opção intermediário do serviço, marque não informado. Depois clique em avançar.

A seguir você irá informar o valor do serviço, conforme tela abaixo, em seguida clique em avançar.

Caso queira informar dados complementares, tais como: dados bancários ou observações, use os campos complementares.

Depois clique em avançar.

Na tela a seguir você irá conferir os dados da nota fiscal, caso estejam corretas todas as informações é só concluir o processo de emissão clicando em emitir NFS-e.

Sua nota fiscal está pronta!

Você poderá compartilhar em PDF, via WhatsApp ou imprimi-la.

Confira o vídeo a seguir para fazer um passo a passo de emissão:

Ainda diz a Resolução: “Ressalta-se que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS.”

No caso de vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, a emissão continua da mesma forma que a atual, ou seja, conforme definição de cada Secretaria de Fazenda Estadual, que além da Nota Fiscal Eletrônica, pode permitir a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, dependendo da necessidade do MEI.