O processo de registro como Microempreendedor Individual (MEI) é gratuito, completamente virtual, prático e você pode seguir todos os passos sozinho.

Criado por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, que alterou o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº. 123/2006), o MEI tem o objetivo de viabilizar a formalização de milhões de trabalhadores brasileiros autônomos, gerando acesso a direitos como CNPJ, contribuição previdenciária, emissão de notas fiscais, etc. e o número de trabalhadores cadastrado só cresce nos últimos anos.

Crescimento dos cadastrados por situação de atividade nas últimas 2 pesquisas:

Vamos entender o que é necessário para ser reconhecido como um Microempreendedor Individual? Listamos a seguir:

- Ter um faturamento anual de até R$81 mil reais ou de R$6.750 mil reais mensais;

- Não ter titularidades, nas condições de sócio ou administrador, em outras empresas e não possuir sócios na empresa cadastrada como MEI;

- Exercer atividades que estejam enquadradas na lista oficial de ocupações permitidas para o MEI;

- Ter, no máximo, 1 único funcionário contratado com salário limitado ao mínimo nacional.

Após a formalização, o MEI deve pagar mensalmente um valor fixo de impostos, a guia DAS MEI, que varia de acordo com a atividade exercida, e cumprir com algumas obrigações acessórias, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Além disso, o profissional deve cumprir com algumas obrigações, como manter um controle financeiro/contábil da empresa, estar regular no cadastro do Portal do Empreendedor e cumprir com as obrigações trabalhistas, caso tenha um funcionário.

Depois de se informar e cumprir todos os requisitos, você vai preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site Gov.br. Para isso, você precisará de dois documentos:

- Cadastro na plataforma Gov.br;

- Consulta de Viabilidade aprovada (se tiver ponto fixo).

Para acompanhar um passo a passo de como abrir um MEI, clique aqui.

Amostra de registrados por região do país:

Quem não pode ser MEI?

De acordo com as regras do Governo, existem restrições no processo para pessoas que são sócios ou titulares de outras empresas

- Pessoa que atue em ocupação não permitida para o MEI

Nem todos os profissionais podem ser enquadrados como Microempreendedores Individuais. A sua função precisa constar na lista oficial de ocupações permitidas. Não constam lá serviços relacionados a medicina, odontologia, psicologia, advocacia, engenharia e arquitetura, por exemplo.

- Menores de 18 anos

A legislação exige que o titular tenha maioridade

- Pessoa com faturamento anual superior ao limite

Empreendedores que faturam mais de R$81 mil por ano precisam buscar outras formas de formalização, como microempresa ou empresa de pequeno porte, por exemplo.

- Pessoa com mais de um empreendimento em seu nome

Essa formalização simplificada é destinada a um empreendimento individual, então não é possível ser MEI se você for sócio ou titular de uma outra empresa.

Separamos esse vídeo para você.

Para entender melhor a lista de ocupações permitidas ao MEI e saber se o seu trabalho está enquadrado em alguma delas, clique aqui.