Além de cumprir com as obrigações fiscais e previdenciárias, é importante que o MEI esteja atento às normas de segurança e saúde no trabalho.

A Vigilância Sanitária e a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são órgãos responsáveis por fiscalizar e garantir que as empresas estejam em conformidade com as normas de segurança e saúde, principalmente os que tornam-se empregadores (já que o MEI permite a contratação de um empregado).

Nesse caso, o microempreendedor também se responsabiliza pela saúde e segurança do contratado, assumindo obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Ainda que a maior parte das atividades permitidas ao MEI não ofereça, eventualmente, riscos para o empregado, é preciso estar atento ao conjunto de normas da SST, conjunto de normas chamado SST (Saúde e Segurança no Trabalho), que tem como objetivo tornar o ambiente de trabalho saudável livre de perigos para os trabalhadores.

Essas normas contribuem para uma gestão mais eficiente da empresa, garantindo o pagamento correto dos adicionais, a adequação das instalações, a manutenção do controle dos exames admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para atividades de graus de risco 1 e 2, além do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), reduzindo os riscos de reclamatórias trabalhistas ou previdenciárias.

Obrigações do MEI

O MEI com empregados deve informar os seguintes eventos no e-Social:

S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, caso ocorra algum acidente.

S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador.

S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos.

O trabalho em condições insalubres deve ser remunerado com adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade, conforme determinado nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade emitidos pelo engenheiro ou médico do trabalho.

O trabalho em condições perigosas deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 30% do salário do funcionário, de acordo com os Laudos de Insalubridade e Periculosidade emitidos pelo engenheiro ou médico do trabalho.

Dispensas para o MEI

Se o MEI não identificar exposição dos trabalhadores a riscos relacionados a fatores ergonômicos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 17, ele estará dispensado da elaboração do PCMSO.

O MEI está automaticamente dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), conforme o item 1.8.1 da Norma Regulamentadora nº 01.
O MEI também está dispensado de nomear o representante da NR-5 CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

Para mais informações, acesse a Cartilha de Contratação do Empregado do MEI, disponível na Biblioteca do Sebrae. Aproveite também para fazer o nosso curso Super MEI: organize seu negócio, que oferece toda a orientação necessária para evoluir com organização.