É vedada a participação de pessoas jurídicas que:

Sejam participantes como cooperativa, sociedade empresária, microempreendedor individual – MEI, empresários individuais, EIRELI ou SLU;
Tenham em seus quadros societários ou sejam fornecidos por empresário, dirigente ou membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais do SEBRAE/ES;
Tenham assinatura nos Conselhos Deliberativos e Fiscais do SEBRAE/ES, excetuando-se os Serviços Sociais Autônomos e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;
Possua como sócio ou titular ex-empregado do SEBRAE/ES, antes do decurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da respectiva demissão ou desligamento, exceto se os referidos sócios ou titulares foram aposentados.
Possua como sócio ou titular ex-dirigente ou ex-membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais do SEBRAE/ES, antes do decurso do prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, contados a partir do retorno do desligamento.
Estejam inadimplentes com o SEBRAE/ES ou estejam cumprindo a deliberação de suspensão do direito de licitar e/ou de contratação com o Sistema SEBRAE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da proteção.

Fica assegurado ao Sebrae/ES o direito de revogar ou anular, no todo ou em parte, este Edital, sem decisão motivada e sem que caiba, em decorrência medida, qualquer indenização ou indenização às pessoas jurídicas credenciadas.

Este edital atende às demandas do Sebrae/ES e substitui as regras do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019 - PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA ATUAREM COMO “CREDENCIADO SEBRAE” publicado em outubro de 2020.