Liberdade Econômica

(Lei nº 13.874)

Importante ferramenta para o desenvolvimento da economia brasileira, especialmente para os pequenos negócios. Por meio dela, é possível desburocratizar e acelerar a abertura e o funcionamento de empresas, principalmente as atividades econômicas de baixo risco, para gerar emprego, renda e oportunidades de investimentos aos municípios.

Desde 2024, o Sebrae Minas está comprometido em apoiar os empreendedores e o poder público municipal na implementação efetiva da lei, a fim de gerar mais oportunidades e crescimento para o país.