Como funciona a Administração do Sebrae/PR?

O Sebrae é predominantemente administrado pela iniciativa privada. O Sebrae é uma entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede e foro no Paraná, vinculada ao Sistema Sebrae e, embora operando em sintonia com o setor público, não se vincula à estrutura pública federal.

Sua receita principal advém da contribuição das empresas, em média 0,6% sobre a folha de pagamento, recolhida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A instituição é fruto, portanto, de uma decisão política da cúpula empresarial e do Estado, que se associaram para criá-la e cooperam na busca de objetivos comuns. É por isso mesmo, uma entidade empresarial voltada para atender ao segmento privado, embora desempenhe função pública e tenha sempre em consideração as necessidades do desenvolvimento econômico e social do País.

Pelo fato de administrar verbas decorrentes de contribuições parafiscais e possuir privilégios próprios dos entes públicos, o Sebrae está sujeito a normas semelhantes às da Administração Pública, sob vários aspectos, em especial no que diz respeito à:

Observância dos princípios da licitação (moralidade, igualdade, publicidade, impessoalidade, legalidade);

Exigência de processo seletivo para a seleção de pessoal;

Prestação de contas aos órgãos de controle externo (TCU, CGU, TCE, auditorias externas independentes).