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Artigo /

Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Artigo /

Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados: tudo o que você precisa saber

Textos / Leis

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Dica #1 // O que é a Lei Geral

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que em 2016 completa 10 anos, assegura os direitos dos pequenos negócios, como o tratamento diferenciado nas licitações.

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Conheça a história do Estatuto da Pequena Empresa.

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Conheça procedimentos que promovem desenvolvimento municipal.

Resposta técnica / Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

Indica informações sobre a lei de etiqueta ABIT.


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