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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. As novas regras protegem a privacidade dos brasileiros e evitam bloqueios frente a outros países do mundo que já possuíam legislação específica para a proteção de dados. A lei brasileira abrange tanto grandes instituições, quanto pequenos negócios.

• Aderir e nos adequar à LGPD.
• Promover avanços nos sistemas.
• Elaborar um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios.
• Capacitar fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.
• Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para garantir que seus dados permaneçam seguros.

O Sistema Sebrae é composto por uma unidade Nacional e representações em cada uma das 27 Unidades Federativas. Para cada unidade foi designado um encarregado de dados pessoais.

Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade no Sebrae, basta enviar um e-mail para o encarregado que atua na sua localidade ou na localidade onde seus dados estão inseridos.

Nós coletamos dados de nossos clientes, por meio do cadastro no Portal Sebrae, em eventos ou atendimento presencial.

Para quê?

• Para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada para o pequeno negócio.
  
  
• Realizamos melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados.
  
  
• Nossas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.