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Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
MEI: como emitir e pagar seu boleto DAS mensal

Saiba como emitir e pagar seu boleto DAS MEI e evite as consequências da inadimplência. Regularize-se para aproveitar todos os benefícios de ser um MEI

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Jornada MEI

· Atualizado em 12/06/2024
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Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve estar ciente da importância de manter suas contribuições em dia. Neste artigo, vamos explicar o que é o DAS-MEI, como emitir o boleto, onde pagar e por que é crucial ficar em dia. 

Fique tranquilo, pois iremos orientá-lo a evitar as consequências da inadimplência e aproveitar os benefícios de ser um MEI regularizado. Mas, antes de falarmos sobre como emitir o boleto MEI, é essencial entender o que é o DAS-MEI. 

O que é o DAS-MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar pequenos negócios. A formalização é gratuita, mas o MEI deve pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente. Ou seja, o DAS é o boleto mensal que garante a regularização do MEI. O valor varia de acordo com o ramo de atividade, com contribuições que variam entre R$67,00 e R$72,00.

Benefícios da regularização do MEI

A regularização do MEI, ou seja, estar em dia com o pagamento mensal do DAS, oferece diversos benefícios:

  1. Preservação do Simples Nacional e enquadramento no MEI: Permanecer no Simples Nacional e como MEI permite tributação simplificada e menos obrigações.
  2. Seguridade no INSS: Continuar como MEI garante que você seja segurado no INSS, proporcionando acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
  3. Evitar cobrança judicial: A regularização evita ações judiciais para cobrança de débitos.
  4. Facilita financiamentos e empréstimos: Com um CNPJ regular, fica mais fácil obter financiamentos e empréstimos para expandir seu negócio.
  5. Apuração de débitos em valores fixos: O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI permite apurar seus débitos em valores fixos.

Fique em dia e evite consequências da inadimplência

É muito importante manter em dia o pagamento das suas contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) para evitar problemas. A Receita Federal começou a notificar os MEIs que estão com dívidas a partir de setembro de 2023. 

Se você está inadimplente e não resolve essa situação, isso pode causar problemas na forma como você paga seus impostos como MEI. Isso pode acontecer mesmo se você estiver com dívidas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Para resolver essas pendências, você pode usar o aplicativo do MEI ou o Programa PGMEI no seu computador ou celular. Verifique suas dívidas e, se for preciso, tente parcelá-las para facilitar o pagamento. É importante fazer isso para evitar que seu CNPJ seja considerado "inapto."

As consequências da inadimplência são sérias:

  1. Exclusão do Simples Nacional: Se você for excluído do Simples Nacional, vai perder a vantagem de pagar impostos em valores fixos todos os meses. Em vez disso, terá que seguir regras mais complexas para calcular seus impostos, o que pode ser mais caro.
  2. Omissão na Entrega da DASN-Simei: Se você não entregar a declaração DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo, seu CNPJ pode ficar "inapto". Isso significa que você não poderá emitir notas fiscais, e suas dívidas passarão a ser pessoais, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos. Portanto, é essencial evitar que isso aconteça.

Como emitir o boleto do DAS-MEI

Agora que você compreende a importância do DAS-MEI, vamos abordar como emitir o boleto. Existem diversas maneiras de fazer isso, e vamos explicar duas delas:

Como emitir boleto DAS-MEI pelo Portal do Sebrae em 5 passos

  1. Acesse o Portal do Sebrae e clique em "Entrar" para fazer o seu cadastro.
  2. Acesse o seu perfil no portal, clicando em "Meu mural".
  3. No mural, localize a seção "Pague sua contribuição" com o seu CNPJ e o ano do seu negócio. Clique em "Emitir boleto DAS".
  4. Visualize os boletos do MEI que precisam ser pagos, identificando se estão atrasados ou a vencer. Selecione o boleto desejado e clique em "Emitir boleto".
  5. Você pode baixar todos os boletos em um arquivo PDF ou copiar o código de barras para pagamento via aplicativo bancário.

Lembre-se de que o valor do boleto pode variar se houver atrasos. Para obter informações detalhadas sobre os custos do MEI, consulte o artigo "Passo a passo para formalização".

Clique aqui e confira um tutorial completo de como emitir boleto DAS-MEI pelo Portal do Sebrae em 10 passos

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Como emitir boleto DAS-MEI pelo site da Receita Federal

Outra opção é emitir o boleto do MEI diretamente no site da Receita Federal. Após o login, o download do boleto começa automaticamente.

Onde pagar o boleto DAS-MEI mensal

Para pagar o boleto DAS-MEI, você tem algumas opções:

  1. Débito Automático: Configure o débito automático para que o valor seja descontado diretamente da sua conta.
  2. Pagamento Online: Utilize o serviço de pagamento online dos principais bancos.
  3. Boleto Impresso: Imprima o boleto e efetue o pagamento no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas.

É importante lembrar que o prazo de pagamento do boleto MEI é todo dia 20 de cada mês. Não deixe para última hora para evitar atrasos e possíveis cobranças de juros.

Conclusão

A regularização do MEI é fundamental para evitar problemas futuros e garantir o pleno funcionamento do seu negócio. Fique atento aos prazos, utilize as ferramentas disponíveis para consultar seus débitos e efetuar a regularização. Não deixe que a inadimplência comprometa seu empreendimento. Fique em dia e aproveite todos os benefícios de ser um MEI regularizado. 

Clique aqui e saiba como emitir e pagar seu boleto DAS-MEI em um tutorial simples e rápido.


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