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Tue Dec 20 13:55:47 BRT 2022
Leis | LEGISLAÇÃO
Motorista de aplicativo agora poderá ser Microempreendedor Individual

Motoristas poderão se inscrever como MEI e usufruir de todos os direitos e benefícios.

· Atualizado em 20/12/2022
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No dia 14 de maio de 2019, foi assinado pelo Presidente da República o Decreto nº 9.792, que permite que motoristas de aplicativos formalizem-se como MEI e possam contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo responsabilidade dos estados e municípios a fiscalização.

De acordo com o decreto, motoristas de aplicativo, assim como taxistas, podem se registrar como Microempreendedores Individuais (MEIs), desde que atendam a alguns requisitos, como:

Neste ano de 2022, a contribuição mensal do MEI é de R$ 65,60, sendo R$ 60,60 relativos ao INSS (5% do salário mínimo) e R$ 5 ao ISS (Imposto Sobre Serviços).

As vantagens de ser MEI

O MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ e a contar com facilidades na abertura de contas bancárias, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais. Além disso, você começa a ter as obrigações e os direitos de uma pessoa jurídica.

Os benefícios de ser MEI são inúmeros. Veja alguns deles:

  • Direito ao auxílio-maternidade.
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde.
  • Aposentadoria por idade.
  • Pensão por morte aos beneficiários.
  • Auxílio-reclusão aos beneficiários.
  • Enquadramento no Simples Nacional e isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
  • Possibilidade de abrir conta em banco e de ter acesso a crédito com juros mais baratos.
  • Apoio técnico do Sebrae para aprender a melhorar a gestão do seu negócio e, assim, aumentar seu lucro.

Quer saber mais?

Acesse Tudo o que você precisa saber sobre o MEI para se informar sobre a categoria. Você vai descobrir como se formalizar e vai conferir todas as condições, direitos e obrigações de um MEI.


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