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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Oportunidades para o MEI: participação em editais

Neste artigo da série Oportunidades para o MEI, saiba como se inscrever em licitações públicas.

· 26/09/2022 · Atualizado em 05/01/2023
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Uma das vantagens proporcionadas pela formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é a possibilidade de emitir notas fiscais, que favorece a inscrição em editais e a formalização de contratos dos mais diversos tipos com outras pessoas jurídicas e com o Estado, desde que respeitado o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

O MEI pode realizar sua inscrição para participar de licitações públicas através do Portal de Compras do Governo Federal. O processo tem início com a divulgação de um edital aberto a todos os interessados, que devem apresentar a documentação exigida para qualificação, além de uma proposta que atenda à demanda do Estado. 

Para participar dos processos licitatórios, não é exigido um tempo mínimo de atividade empresarial, mas o MEI precisa estar em dia com todas as obrigações e com as DAS-MEI pagas. Além disso, se for o caso, é necessário que ele esteja cumprindo com as obrigações com o funcionário. É importante, então, acompanhar os avisos de licitação e as publicações diárias do Diário Oficial da União (DOU).

Os pequenos negócios têm tratamento diferenciado nas contratações públicas, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Uma das vantagens do MEI no processo licitatório é um prazo extra de cinco dias úteis para regularizar qualquer pendência fiscal na fase de habilitação e preferência na contratação no caso de empate com propostas de empresas de maior porte.

Ser fornecedor de produtos e/ou serviços para o Estado traz para o histórico do pequeno negócio uma oportunidade de atender um grande cliente que credibiliza a sua marca frente ao mercado. São, em sua maioria, parcerias de grande período contratual com estabilidade em seus pagamentos. Para se ter uma ideia do impacto que isso pode ter no seu negócio, o mercado de compras públicas movimenta cerca de R$ 500 bilhões ao ano. 

Os passos são simples: acesse o Portal de Compras do Governo, leia o Manual do Fornecedor, faça o cadastro e obtenha o seu certificado de fornecedor.

Para aumentar as suas chances de vender para o governo, faça os cursos de compras governamentais do Sebrae (veja os links a seguir), fique de olho nos editais, analise se tem condições de atender à demanda e ofereça um diferencial. Se necessário, faça parcerias. Um exemplo de como os MEIs podem prestar serviços ao Estado é a atividade das costureiras MEI na confecção de uniformes para uso em entidades governamentais.

Confira a seguir os cursos que o Sebrae preparou para você se tornar um expert em licitações. Em caso de dúvidas ou se precisar de mais informações, contate-nos pelo número 0800 570 0800.

Compras governamentais para fornecedores - MEIs

Compras governamentais para MPEs


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