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Leis

Nome Empresarial de MEI não vai mais conter o CPF do titular

A partir de agora o Nome Empresarial do MEI passa a ser o CNPJ e o nome do titular

· 17/01/2023 · Atualizado em 17/01/2023
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A Receita Federal, em conjunto com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) mudou a forma como será cadastrado o Microempreendedor Individual (MEI).

O Nome Empresarial do MEI será formado pelos 8 dígitos do número CNPJ, sem o 0001-XX, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF ficando dessa foram no formato NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF. A mudança é necessária   para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Desde 12 de dezembro de 2022 as novas formalizações já contemplam esta alteração. Para os MEIs formalizados antes de 12/12/2022 a alteração acontecerá de forma automática para o novo padrão quando ocorrer a primeira solicitação de alteração cadastral do MEI. Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs  inscritos antes desta data, deverão acessar o formulário de  "Atualização Cadastral",  utilizando a conta gov.br, que deve estar no nível prata ou ouro, e solicitar a alteração.

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Fonte: I Novo Formato para o Nome Empresarial do MEI

 

Link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nova-regra-para-o-nome-empresarial-do-mei

Site: www.gov.br/empreesas-e-negocios

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