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Leis

Novo Limite de Faturamento para o MEI só será definido em 2023

Acordo entre os partidos prevê que discussão do projeto no início do próximo período legislativo para que passe a vigorar para o ano de 2023

· 30/01/2023 · Atualizado em 30/01/2023
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O Projeto de Lei (PL) que altera os Limites de Faturamento de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional não foi aprovado ainda pela câmara dos Deputados.


Alguns parlamentares apresentavam resistência ao aumento temendo perda de arrecadação do governo.  O PL prevê aumento do Faturamento do MEI de R$ 81.000,00 para R$ 144.000,00 por ano. Para as Microempresas (ME) passaria dos atuais R$ 360.000,00 para R$ 869,5 mil, e das Pequenas Empresas (EPP) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Estas últimas é que devem causar a maior perda para o governo.

 Assim estuda-se um escalonamento deste aumento para R$ 6,4 milhões em 2023 e depois para R$ 8,7 milhões em 2024.
Em relação ao aumento para o MEI não ocorre divergência, mas o PL precisa ser votado como um todo, por isso a demora na aprovação.

No acordo os partidos se comprometeram a votar logo no mês de fevereiro quando os novos deputados assumem para             que as regras possa valer ainda para o ano de 2023.  

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Fonte: Simples Nacional: acordo prevê que novo limite seja votado em fevereiro

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54004/simples-nacional-camara-deve-votar-novo-limite-em-2023/?utm_source=lista&utm_medium=menores&utm_campaign=Home

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