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Leis

Profissionais que não podem se formalizar como MEI

Formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não é permitido para algumas profissões

· Atualizado em 17/01/2023
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A formalização como MEI, que é a melhor opção para a maioria dos profissionais que trabalham por conta própria, porém esta opção não é permitida para algumas atividades. São os chamados profissionais liberais

Os profissionais autônomos, tais como, vendedores ambulantes, padeiro, costureiro, pedreiro, jardineiro, pequenos comerciantes, não necessitam de nenhuma regulamentação para exercer suas atividades e por isso podem ser MEI.

Já os profissionais liberais são aqueles que dominam uma técnica, através de formação específica, em uma área específica do conhecimento. Esse reconhecimento pode ser obtido através de cursos de graduação ou mesmo cursos técnicos.  Para estas profissões não é permitida a formalização como MEI. Geralmente estes profissionais liberais para exercer suas atividades legalmente necessitam estar registrados em conselhos profissionais, como advogados (OAB), contadores (CRC), engenheiros (CREA), médicos (CRM), veterinários (CRMV), fisioterapeutas (CRF) dentistas (CRO) dentre outros.  Estes profissionais podem ser celetistas (contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), autônomos ou como pessoa jurídica, através da criação de um CNPJ. Neste caso pode optar por ser Empresário Individual (EI), Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) ou abrir empresa com mais sócios, e escolher um dos tipos de Sociedade Limitada (LTDA).

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Fonte:Profissional liberal pode ser um microempreendedor individual?
Link:https://www.jornalcontabil.com.br/profissional-liberal-pode-ser-microempreendedor-individual/
Site: www.jornalcontabil.com.br
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Tags: MEI empreendedorismo profissional liberal autônomo microempresa sociedade empresarial
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Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa

O Projeto de Lei 2732/22, cria a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC), trata-se de uma iniciativa legislativa importante para o setor da economia criativa no Brasil. O projeto é uma iniciativa que pode contribuir para o desenvolvimento do setor e para a promoção da cultura e da inovação no país, estimulando a criação de empregos e de novas oportunidades de negócios. O objetivo é incentivar o desenvolvimento da economia criativa no Brasil, por meio de uma série de medidas, como a criação de fundos de financiamento para projetos culturais e criativos, a concessão de incentivos fiscais para empresas que investem em cultura e a promoção de ações de capacitação e formação de profissionais do setor. O projeto de lei apresentado busca incentivar o desenvolvimento da economia criativa por meio de medidas concretas e específicas.. É importante destacar a necessidade de colaboração entre o setor público e privado para o sucesso da iniciativa, além do fato de que a economia criativa para a geração de emprego e renda no país, tem um papel estratégico na promoção da cultura, da diversidade e do desenvolvimento sustentável. Quer saber mais? Leia a matéria na íntegra aqui.   Aproveite e comece a seguir o canal do telegram Sebrae Economia Criativa. Um universo à parte para descobrir tudo o que está rolando sobre EC.

Maio, 2023
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O desserviço para a cultura provocado pela desinformação

A mídia tem um papel fundamental no processo de divulgação de informação sobre os diversos temas relacionados ao dia-a-dia do país. Política, economia, cultura, saúde, educação, são exemplos de alguns dos temas importantes que devemos dar ouvidos ao que está sendo determinado em termos de mudanças, inovações e políticas públicas. Porém, uma área em especial no Brasil, chama a atenção pelo número de notícias que tendem a formar na cabeça dos leitores uma ideia errada sobre o papel e o sobre a negação dos benefícios, para a sociedade como um todo, das Leis de Incentivo à Cultura. Para começar é necessário que se faça uma correção em relação ao significado do conceito de cultura. Na maior parte das vezes, a impressão que dá é que um dos maiores insumos para promover o desenvolvimento e a riqueza econômica de um país dentro da atual economia criativa, a cultura, é tratada no Brasil ainda como um setor improdutivo e de menos valia.  Investir em cultura tem sido um dos segredos de êxito ao desenvolvimento e à inovação na maioria dos países desenvolvidos. Os empreendimentos e negócios criativos ligados às áreas da economia criativa, como games, tecnologia, artesanato, turismo, mídias digitais, entre outras, têm sido os grandes expoentes de geração de riqueza na economia atual. Desprezar a cultura e a necessidade de investimento no setor por parte do poder público e privado não é apenas uma questão de desinformação ideológica, mas é sobretudo um desprezo do valor que nossa identidade cultural representa e por aquilo que somos. É negar o valor deste ativo na promoção de desenvolvimento e riqueza econômica e social que pode beneficiar toda uma nação. Não serão os 0,45% de repasse à cultura do total dos incentivos fiscais do país, responsáveis pelos déficits do país. Quer saber mais? Leia a matéria na íntegra aqui.      Aproveite e comece a seguir o canal do telegram Sebrae Economia Criativa. Um universo à parte para descobrir tudo o que está rolando sobre EC. 

Abril, 2023
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TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PASSAM A SER MONITORADAS PELA RECEITA FEDERAL

O Ministério da Fazenda por meio do Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 acrescentou algumas operações que agora os bancos e financeiras também precisam repassar à Receita Federal. Desde aquela data as instituições estão obrigadas a repassar todas as informações referente às movimentações com cartões de Débito e de Crédito e também as transações por meio do PIX, detalhando o valor e todos os dados,   incluindo  nomes e  CPF ou CNPJ de quem enviou e de quem recebeu o PIX. Estão obrigados também a repassar estes dados retroativos à data em que se iniciou as transações por PIX, ou seja dezembro de 2020. Portanto, é importante estar atento e analisar com cuidado o planejamento tributário pessoal e da sua empresa. Os instrumentos de pagamentos eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.  _______________________________________________________________ Fonte:  Receita Passa A Monitorar Transações Financeiras Pessoais E Empresariais Link: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-passa-a-monitorar-transacoes-financeiras-pessoais-e-empresariais/ Site: https://www.jornalcontabil.com.br Siga-nos no Telegram https://t.me/sebraemei

Abril, 2023
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AS PROPOSTAS DO NOVO GOVERNO PARA FORTELECER AS MPES

Durante toda a campanha o presidente prometeu expandir de linhas de crédito para micro e pequenas empresas por meio dos bancos estatais. Disse que os bancos estatais devem ofertar crédito para os microempreendedores. A lista de órgãos que podem cumprir essa missão inclui BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Banco Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, entre outros. Já no discurso de posse no Congresso Nacional Lula afirmou: “Vamos impulsionar as pequenas e médias empresas, potencialmente as maiores geradoras de emprego e renda, o empreendedorismo, o cooperativismo e a economia criativa”. O governo planeja implementar uma série de medidas para fortalecer as micro e pequenas empresas. As ações incluem oferta de crédito facilitado e estratégias para impulsionar a exportação da produção desses negócios. O objetivo é criar mais empregos na microeconomia, que já usa mão de obra de maneira intensiva. Entre as medidas previstas por Lula, está a implementação do programa Empreende Brasil, que propõe facilitar o acesso ao crédito para mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. A proposta inicial do governo está alicerçada em 5 pilares: FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO – criando novas linhas de empréstimos e financiamentos; REGRAS CLARAS – para melhorar as relações de trabalho; MUDANÇAS NO BNDES – retomar o Cartão de Crédito do BNDES para financiar os investimentos das Micro, Pequenas e Médias Empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais(MEI) e também para os empreendedores informais; CONTER O ENDIVIDAMENTO – ajudando os empreendedores que se endividaram durante a pandemia; RESERVA DE MERCADO – estabelecendo prioridade de parte das compras governamentais para micro, pequenas e médias empresas. O novo governo pretende também criar consórcios para impulsionar a exportação de bens e serviços de micro e pequenas empresas para outros países. De acordo com a equipe econômica que participou da transição, as exportações dos pequenos negócios correspondem somente a 1% do total dos bens e serviços enviados ao exterior, e os consórcios têm como objetivo ampliar esse número.... Para executar e articular as ações neste setor, o novo governo criou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, (MDIC) com a indicação do vice-Presidente Geraldo Alckmin para comandar o Ministério.   Alckmin defendeu, em seu discurso de posse, uma agenda integral de apoio às micro e pequenas empresas. Falou também sobre a necessidade de implementar programas de apoio às startups. Vinculada ao MDIC foi criada a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, que terá 3 departamentos:  Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual;  Departamento de Ambiente de Negócios, MPEs e Empreendedorismo; e  Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. _______________________________________________________________ Fonte:  Governo Lula quer fortalecer pequeno empresário... Link: https://www.poder360.com.br/poder-empreendedor/governo-lula-quer-fortalecer-pequeno-empresario/   Site: https://www.poder360.com.br

Abril, 2023
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Bacon, conheça a nova regulamentação do MAPA

Trata-se de uma revisão da norma regulamentadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), aplicada para todos os estabelecimentos e indústrias fabricantes de bacon que estiverem sujeitos a fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Em relação ao produto, a nova norma estabelece que o bacon somente poderá ser elaborado a partir da região torácico-abdominal do suíno. Isso traz alterações também na rotulagem em virtude da nova composição do corte e ingredientes que poderão ser adicionados ao produto. Fique atento, pois essas mudanças implicam em ajustes no processo produtivo e nos procedimentos para fiscalização. Fonte: ALIMENTOS ONLINE. Publicado em 09/02/2023. Saiba mais sobre o setor de Alimentos e Bebidas, acesse o canal do Sebrae no Telegram, https://t.me/sebraevarejodealimentos.

Fevereiro, 2023
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Varejistas de moda se posicionam sobre tributos de importação chinesa

O número de encomendas internacionais no Brasil aumentou substancialmente nos últimos anos com a consolidação do comércio eletrônico, acompanhada de reclamações sobre a falta de equidade tributária em favor de produtos importados, principalmente na indústria da moda. Em resposta a essas preocupações, a Receita Federal anunciou exigências mais rígidas para vendedores e transportadores a partir de julho. Em 2022, o valor oficial total das importações de pequeno valor foi de US$ 13,14 bilhões, mais que o dobro do ano anterior e significativamente superior aos US$ 83 milhões registrados em 2013. O aumento das encomendas internacionais é impulsionado pelo número crescente de compradores online brasileiros, cerca de metade dos quais compram produtos de plataformas estrangeiras, sendo a moda a categoria mais popular. A empresa que se destaca nesta área é a gigante chinesa Shein, que teria gerado cerca de R$ 8 bilhões no Brasil no ano passado. O fato de empresas estrangeiras como a Shein não pagarem os mesmos impostos que as empresas brasileiras contribui para que possam oferecer preços mais baixos, o que preocupa os varejistas locais. Atualmente, o imposto de importação de itens de moda é de 35%, mas a expectativa é que a Shein continue aumentando sua participação de mercado no Brasil, principalmente entre consumidores de baixa e média renda, pressionando os players estabelecidos no mercado. A Receita Federal do Brasil reforçou a regulamentação das declarações simplificadas aplicáveis ??às remessas internacionais, obrigando as empresas de courier e os Correios do Brasil a preencher um formulário com informações sobre valor e peso da mercadoria, bem como nome do mercado, contato do vendedor, endereço físico endereço, entre outros detalhes. Na prática, não há mudanças na arrecadação de impostos, mas a medida visa dificultar o controle alfandegário das empresas envolvidas na logística. A instrução prevê a possibilidade de a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, vinculada à Receita Federal, fazer nova regulamentação para exigir a disponibilização do pedido de compra de cada item importado na plataforma responsável pela venda e dar tratamento prioritário aos transportadores que apresentarem declarações com antecedência.   Fique bem informado! Siga nossos canais no Telegram . São 12 opções para você escolher! Matéria original:https://www.sindifisco.org.br/noticias/varejistas-de-moda-apontam-privilegio-tributario-irregular-de-plataformas-chinesas

Fevereiro, 2023
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Presidente da CBIC pede celeridade em temas verdes

A Folha de São Paulo publicou uma reportagem sobre a importância do tema verde no programa Minha Casa, Minha Vida. Entrevistado pelo jornal, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, disse que tem mantido reuniões com integrantes do governo federal para dialogar sobre o programa habitacional. A nova proposta conta com critérios mais flexíveis nas construções, com destaque para características regionais no país, com opções de unidades menores, varandas e até aquecimento solar de água. “O quanto antes definir qual vai ser a especificação, itens que vão ser agregados em termo de sustentabilidade dos projetos, para que, a partir dessa especificação, o setor possa fazer projeto, orçar, ver quanto vale”, avaliou José Carlos Martins. Comunidades do Sebrae no Telegram Fique bem informado! Siga nossos canais no Telegram. São 12 opções para você escolher! Link para o conteúdo original: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/governo-planeja-relancar-minha-casa-minha-vida-com-novos-tipos-de-habitacao.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsmercado  

Fevereiro, 2023
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Trabalhos em altura terá norma regulamentadora

O Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 21/12/2022, a Portaria 4.218/2022, que afirma que a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), acerca de trabalho em altura, entrará em vigor no dia 3 de julho deste ano. A publicação, que considera toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior como trabalho em altura, tem como prioridade a segurança e saúde dos trabalhadores. Algumas das novas diretrizes determinam que as escadas de uso individual devem ser: Fabricadas em conformidade com as normas técnicas nacionais vigentes, sob responsabilidade do profissional legalmente habilitado; Projetadas por profissional legalmente habilitado, tendo como referência as normas técnicas nacionais vigentes e Certificadas, conforme normas técnicas de projeto, fabricação ou certificação e instruções de uso (portáteis). Comunidades do Sebrae no Telegram Fique bem informado! Siga nossos canais no Telegram. São 12 opções para você escolher! Link para o conteúdo original: https://cbic.org.br/radar-trabalhista-nr-35-entra-em-vigor-no-dia-3-de-julho/#:~:text=No%20dia%203%20de%20julho%20entra%20em%20vigor%20a%20Norma,21%2F12%2F2022).  

Fevereiro, 2023
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Pagamento da taxa mensal do MEI terá aumento em fevereiro de 2023

Assim como ocorre em todos os anos, em 2023 também haverá aumento do valor da DAS-MEI. Isto ocorre porque o maior valor incluso na DAS é o INSS que o MEI recolhe no percentual de 5% do salário Mínimo. E como em todo mês de janeiro o Salário Mínimo sofre um reajuste isto altera o valor do INSS na DAS.  Além do INSS, na DAS-MEI também é pago mais R$ 1,00 para MEI com atividade de Comercio e R$ 5,00 para MEI com atividade de Serviço ou R$ 6,00 caso tenha atividades de Comércio e Serviço. Estes valores não mudarão. Desta forma, a DAS-MEI que até a competência Dezembro de 2022 que vence em 20 de janeiro de 2023 varia de R$ 61,20 a R$ 66,20 passara a variar de R$ 66,10 a R$ 71,10 com o Salário Mínimo em R$ 1.302,00 como aprovado pelo governo anterior. Caso o Salário Mínimo passe para R$ 1.320,00 como quer o novo governo os valores da DAS irão variar de R$ 67,00 a R$ 72,00.   Lembrando que este reajuste é só a partir da parcela de janeiro de 2023 com vencimento em 20 de fevereiro de 2023. A definição deve sair ainda no mês de janeiro. _______________________________________________________________ Fonte: Parcela MEI deve passar por reajustes em 2023; confira Link: https://economia.ig.com.br/2022-12-19/parcela-mei-deve-passar-por-reajustes-em-2023--confira.html Site: economia.ig.com.br Siga-nos no Telegram https://t.me/sebraemei

Janeiro, 2023
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Novo Limite de Faturamento para o MEI só será definido em 2023

O Projeto de Lei (PL) que altera os Limites de Faturamento de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional não foi aprovado ainda pela câmara dos Deputados. Alguns parlamentares apresentavam resistência ao aumento temendo perda de arrecadação do governo.  O PL prevê aumento do Faturamento do MEI de R$ 81.000,00 para R$ 144.000,00 por ano. Para as Microempresas (ME) passaria dos atuais R$ 360.000,00 para R$ 869,5 mil, e das Pequenas Empresas (EPP) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. Estas últimas é que devem causar a maior perda para o governo.  Assim estuda-se um escalonamento deste aumento para R$ 6,4 milhões em 2023 e depois para R$ 8,7 milhões em 2024. Em relação ao aumento para o MEI não ocorre divergência, mas o PL precisa ser votado como um todo, por isso a demora na aprovação. No acordo os partidos se comprometeram a votar logo no mês de fevereiro quando os novos deputados assumem para             que as regras possa valer ainda para o ano de 2023.   --------------------------------------------------------------------------------------------- Fonte: Simples Nacional: acordo prevê que novo limite seja votado em fevereiro Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54004/simples-nacional-camara-deve-votar-novo-limite-em-2023/?utm_source=lista&utm_medium=menores&utm_campaign=Home Site: www.contabeis.com.br Siga-nos no Telegram https://t.me/sebraemei

Janeiro, 2023
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Nome Empresarial de MEI não vai mais conter o CPF do titular

A Receita Federal, em conjunto com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) mudou a forma como será cadastrado o Microempreendedor Individual (MEI). O Nome Empresarial do MEI será formado pelos 8 dígitos do número CNPJ, sem o 0001-XX, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF ficando dessa foram no formato NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF. A mudança é necessária   para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Desde 12 de dezembro de 2022 as novas formalizações já contemplam esta alteração. Para os MEIs formalizados antes de 12/12/2022 a alteração acontecerá de forma automática para o novo padrão quando ocorrer a primeira solicitação de alteração cadastral do MEI. Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs  inscritos antes desta data, deverão acessar o formulário de  "Atualização Cadastral",  utilizando a conta gov.br, que deve estar no nível prata ou ouro, e solicitar a alteração. _______________________________________________________________ Fonte: I Novo Formato para o Nome Empresarial do MEI   Link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nova-regra-para-o-nome-empresarial-do-mei Site: www.gov.br/empreesas-e-negocios Siga-nos no Telegram https://t.me/sebraemei

Janeiro, 2023
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Rotulagem de alimentos, mais um elemento poderá ser inserido no rótulo

Está em tramitação na Câmara de Deputados um projeto que visa melhorar a informação a respeito dos produtos industrializados, alimentos e bebidas, sobre a questão “se é ou não livre de glúten”. Apesar do regime de urgência, o projeto ainda está na fase preliminar e tem como objetivo levar o texto para apreciação em plenário da Câmara de Deputados, o mais breve possível. O debate será sobre a inserção de um símbolo no rótulo dos alimentos e bebidas, cujo propósito é identificar melhor aqueles produtos que são livres de glúten. Caso o projeto se torne lei, a previsão é que as indústrias do ramo alimentício tenham até 12 meses para se adaptar a norma. Fonte: Câmara dos Deputados. Publicado em 08/12/2022, por Janary Junior e Natália Doederlein. Saiba mais sobre o setor de Alimentos e Bebidas, acesse o canal do Sebrae no Telegram, https://t.me/sebraevarejodealimentos.

Dezembro, 2022
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