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Leis

Profissionais que não podem se formalizar como MEI

Formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não é permitido para algumas profissões

· 17/01/2023 · Atualizado em 17/01/2023
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A formalização como MEI, que é a melhor opção para a maioria dos profissionais que trabalham por conta própria, porém esta opção não é permitida para algumas atividades. São os chamados profissionais liberais

Os profissionais autônomos, tais como, vendedores ambulantes, padeiro, costureiro, pedreiro, jardineiro, pequenos comerciantes, não necessitam de nenhuma regulamentação para exercer suas atividades e por isso podem ser MEI.

Já os profissionais liberais são aqueles que dominam uma técnica, através de formação específica, em uma área específica do conhecimento. Esse reconhecimento pode ser obtido através de cursos de graduação ou mesmo cursos técnicos.  Para estas profissões não é permitida a formalização como MEI. Geralmente estes profissionais liberais para exercer suas atividades legalmente necessitam estar registrados em conselhos profissionais, como advogados (OAB), contadores (CRC), engenheiros (CREA), médicos (CRM), veterinários (CRMV), fisioterapeutas (CRF) dentistas (CRO) dentre outros.  Estes profissionais podem ser celetistas (contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), autônomos ou como pessoa jurídica, através da criação de um CNPJ. Neste caso pode optar por ser Empresário Individual (EI), Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) ou abrir empresa com mais sócios, e escolher um dos tipos de Sociedade Limitada (LTDA).

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Fonte:Profissional liberal pode ser um microempreendedor individual?
Link:https://www.jornalcontabil.com.br/profissional-liberal-pode-ser-microempreendedor-individual/
Site: www.jornalcontabil.com.br
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