Em 2022, a categoria de microempreendedores individuais superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Os esforços para consolidar e fortalecer esse modelo também não param de crescer.
Com o objetivo de melhorar a competitividade desses negócios, em 2023, foram introduzidas algumas novidades, tais como:
- Aumento do limite de faturamento;
- Possibilidade de mudança no nome empresarial;
- Aumento da contribuição;
- MEI Caminhoneiro;
- Aplicativo para emitir nota fiscal no celular;
- Novidades no aplicativo MEI.
Outras mudanças relevantes:
A partir de janeiro de 2023, os MEI que possuem um colaborador, precisam ficar atentos às mudanças previstas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne todo o histórico laboral do trabalhador. O documento não será mais feito em papel pelo empregador, sendo emitido digitalmente pelo próprio colaborador quando necessário.
Outra novidade trata do acesso dos MEI ao e-Social, sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas criado pelo governo federal e integrado à plataforma Gov.br. Para garantir mais segurança, a conta do MEI deverá possuir selo prata ouro para entrar no sistema.
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Notícia original: https://exame.com/negocios/mei-2023-veja-6-mudancas-previstas-para-este-ano/