Denúncias ou alegações falsas ou maliciosas serão tidas como condutas antiéticas, sob risco de penalização. Nesse caso, o anonimato poderá ser afastado, mediante provocação dirigida, pelo interessado, ao Poder Judiciário.
Qualquer situação de perseguição ou retaliação em decorrência do exercício do direito de formular alguma denúncia é considerada uma violação ao Código de Ética.
Tipos de denúncia
Suborno é um ato ilícito que consiste na ação de induzir alguém a praticar determinado ato em troca de dinheiro, bens materiais ou outros benefícios particulares.
Corrupção é o ato de se utilizar indevidamente de uma posição de influência para obter vantagens ou mesmo realizar alguma ação que é considerada ilegal de acordo com as leis vigentes.
Fraude é uma ação ilícita e desonesta, caracterizada pela falsificação de produtos, documentos, marcas, etc. O propósito da fraude é de enganar outras pessoas para garantir benefício próprio ou de terceiros.
Assédio consiste numa perseguição insistente e inconveniente que tem como alvo uma pessoa ou grupo específico, afetando a sua paz, dignidade e liberdade.
Alguns exemplos de infração ética ou denúncias:
Gerar despesas para o Sistema Sebrae, com benefício para si ou para terceiros, referentes a viagens, compras de equipamentos, serviços e outras, motivadas por interesses alheios aos interesses do Sistema.
Discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas relacionadas à função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de gênero, orientação sexual, nacionalidade, etnia, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação.
Praticar qualquer espécie de assédio moral, discriminatório ou sexual, conforme conceituado no glossário deste Código.
Praticar condutas ilícitas, tais como: suborno, corrupção, fraude, intimidações, desvios e concessões de vantagens indevidas, assim como a ocultação ou dissimulação desses atos e o impedimento às atividades de investigação e fiscalização.
Alterar ou deturpar o teor de documentos e informações do Sistema Sebrae.
Exemplos de assédio
Como acompanhar o tratamento da sua denúncia?
Se você registrar a denúncia anônima, anote o número do protocolo e senha gerados no momento do registro. Somente de posse desses dados você conseguirá consultar a resposta de conclusão da denúncia
Se você registrar de forma identificada, receberá o número de protocolo e senha, por email. Você poderá consultar a qualquer momento
Conforme Regimento Interno da Comissão de Ética, o tratamento e conclusão de uma denúncia levam até 60 dias corridos.