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Captação, tratamento e distribuição de água
Autorização prévia para perfuração de poço tubular
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Solicitação

Para perfurar um poço artesiano é necessária a autorização do DRH (Departamento de Recursos Hídricos), caso não aja a autorização pode ser caracterização de Crime Ambiental, visto que mananciais subterrâneos de água são bens ambientais passíveis de esgotamento e a perfuração de poços é atividade potencialmente poluidora, conforme Lei Federal n° 9.433 de 08/01/77. Agora se uma indústria consegue a prévia autorização para tal perfuração, a mesma poderá captar água do poço para consumo humano interno (refeitório, sanitários)? Ou somente para o processo industrial?

Resumo da resposta

Informações sobre a autorização prévia para perfuração de poço tubular e usos permitidos para esta água.

Instituição responsável

SENAI/RS - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Data da resposta

13/05/2011

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