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Fri Feb 10 11:18:28 BRT 2023
Empreendedorismo | FORMALIZAÇÃO
Os benefícios da formalização para o MEI

O empresário garante acesso a diversos benefícios e vantagens da Previdência Social como aposentadoria, auxílio-doença e outros.

· Atualizado em 10/02/2023
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O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de formalizar os trabalhadores que exercem atividades autônomas, garantindo acesso a diversos benefícios e vantagens, como: abertura de conta bancária da empresa, emissão de nota fiscal, alugar máquina de cartão, participar de licitações públicas, vender para outras empresas, ter acesso a empréstimos com melhores condições, facilidade de negociação com fornecedores para compras de insumos e produtos com melhores condições de pagamento.

Além disso, ser formalizado como MEI também tem acesso aos benefícios da Previdência Social, como: aposentadoria, auxílio-doença e afastamento, salário-maternidade (nos casos de gestante e adotantes), bem como garantias para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

No portal Gov.br, na página Empresas e Negócios, é possível encontrar mais de 450 profissões permitidas para o MEI, como: manicure e pedicure, maquiador, mecânico, marceneiro, eletricista, motoboy, motorista de aplicativo, adestrador de animais, astrólogo, vendedor ambulante de produtos alimentícios, tatuador, professor particular independente e outros.

Ao se beneficiar como MEI, o empreendedor (a) assume algumas obrigações com a Receita Federal, que incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que pode ser feito por meio de débito automático, online ou pela emissão da DAS-MEI pela internet. Em 2022, o valor para quem trabalha no setor de Comércio ou Indústria é de R$ 61,60, para Prestação de Serviços é de R$ 65,60 e para Comércio e Serviços é de R$ 66,60.

Conhecida como Declaração Anual de Faturamento, o MEI também precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Este documento deve conter informações sobre o faturamento bruto do ano anterior.

Em caso de dúvidas ou dificuldades na realização do DASN-SIMEI e o DAS-MEI, basta procurar o Sebrae, localizado na Av. Ceará, 3693, 7° BEC ou ligar para a nossa Central de Atendimento e Relacionamento 24 horas no número 0800 570 0800.


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