Passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os MEI's prestadores de serviços para pessoas jurídicas
Agora os microempreendedores individuais devem emitir notas fiscais através do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Tal medida foi definida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A medida tem validade para todos os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas em todo o território.
Isso deve facilitar a vida do empreendedor, de modo que vai diminuir a carga burocrática e ao mesmo tempo beneficiar a administração federal, facilitando ainda a vida dos contribuintes.
Saiba como:
Passo a passo Emissão de NFS-e
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Thu Sep 26 17:14:07 BRT 2024
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Normas sanitárias Todos os bares, restaurantes lanchonetes, cafeterias e similares, sem exceção, precisam seguir o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Nº216 da Anvisa), que dentre outros, estabelece os seguintes pontos a serem observados: O imóvel e suas instalações precisam ser devidamente projetados para que as atividades para o preparo dos alimentos sejam ordenadas e não haja cruzamento de etapas, garantindo facilidade na operação, higiene, limpeza, manutenção e desinfecção; Todo estabelecimento precisa prezar pela higiene desde suas instalações como também dos equipamentos, utensílios, móveis etc; Garantia do controle de pragas e vetores urbanos; O local precisa contar com um sistema de abastecimento de água e a água usada para manipulação dos alimentos precisa ser obrigatoriamente potável. Os resíduos precisam ser descartados em recipiente devidamente; identificados e de fácil higienização e transporte; O controle da saúde dos funcionários precisa ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica; Os alimentos precisam ser transportados de forma adequada, em recipientes seguros que mantenham a conservação ideal e higiênicos; O bar ou restaurante precisa especificar os critérios usados para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens. Os ingredientes e embalagens utilizados para preparo do alimento devem estar em perfeitas condições higiênicas-sanitárias; Os ingredientes preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando transporte precisam ser identificados com nome, data do preparo e o prazo de validade. E devem estar protegidos contra contaminantes; A área de exposição dos alimentos, de consumo e atendimento precisam estar sempre organizadas e limpas. Para saber mais sobre a regulamentação, clique aqui. Antes de iniciar suas atividades, é obrigatório que seu estabelecimento tenha feito uma capacitação de Boas práticas nos serviços alimentares para estar dentro da lei. O Sebrae oferece o curso de forma gratuita e on-line com duração de 30 horas. Inscreva-se Alvará de funcionamento É através dele que você entenderá quais normas seguir para regularizar seu estabelecimento, caso você seja MEI, o alvará é dispensado. Se você não é MEI e precisa do alvará, procure a prefeitura da sua cidade para ficar por dentro do passo-a-passo para solicitação. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros É preciso também estar atento a algumas providências relativas ao Corpo de Bombeiros, que visam garantir a segurança do estabelecimento. São analisados critérios como: - Planos, iluminações e sinalizações de emergência; - Identificação em locais com centrais GLP (gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha); - Alarmes de incêndio; - Brigada de incêndio treinada; - Rotas de fuga. 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Define regras que o empregador e empregado devem seguir para eliminar riscos, adotar medidas para proteção coletiva e individual, dentre outros. - NR 6: estabelece os equipamentos de proteção individual que são obrigatórios para os estabelecimentos, no caso dos restaurantes podemos mencionar: luvas térmicas, luvas de borracha e calçados adequados. Quer saber mais? Se você está interessado em abrir um negócio no setor alimentício, acesse nosso caderno de tendências e fique por dentro dos anseios e necessidades do mercado e dos consumidores para que consiga desenvolver as mais variadas e adequadas estratégias para o futuro da sua empresa. Caso queira receber auxílio ou tirar dúvidas sobre o tema alimentação fora do lar entre em contato conosco através do nosso WhatsApp e você será direcionado para um de nossos gestores ou consultores. Para ter acesso a uma de nossas consultorias clique aqui ou agende pelo nosso site. Leia mais:
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As micro e pequenas empresas têm sofrido o impacto da pandemia, com o intuito de minimizar esse abalo muitas medidas têm sido divulgadas pelo Governo Federal para ajudar os empresários e a sociedade em geral a ultrapassarem este momento de crise. Uma delas é a Medida Provisória 936/2020, ela faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e possui quatro eixos principais: Pagamento do benefício emergencial Preservação da renda Redução proporcional da jornada de trabalho Salário e suspensão da jornada de trabalho Quer saber um pouco mais? Assista o vídeo da gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca. Abaixo você acessa um documento com Perguntas e Respostas frequentes sobre a MP 936/2020.
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Ao se formalizar MEI, o empreendedor passa a ter não só direitos, mas também alguns deveres, dentre eles está a Inscrição Estadual ou Cadastro Estadual, mas calma! Nem todos os MEI’s precisam realizar essa inscrição, por isso, explicamos abaixo quem precisa estar atento a isso. Qual MEI precisa de Inscrição Estadual (IE)? O MEI que tem em suas atividades somente a prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual. Mas, se ele possuir atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual estará obrigado a fazer a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do estado. Essa obrigação deve ser atendida por todas as empresas que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas, calma! Não quer dizer que o MEI terá que pagar ICMS. As obrigações de pagamento do MEI são apenas aquelas da sua guia de pagamento mensal (DAS-MEI). Porém, fique atento, pois é necessário fazer a Inscrição Estadual para poder emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Como realizar a Inscrição Estadual? Para realizar o Cadastro Estadual é preciso seguir um passo a passo que serve para qualquer estado do Brasil: Acessar o site da Redesim; Clicar em “Já possuo Pessoa Jurídica”; Clicar em “Atos exclusivos no Estado e no Município”; Realizar o login na conta gov.brdigitando o CPF e a senha de acesso; Clicar em “Inscrição”, “Reativação” ou “Atualização exclusiva no estado”; Informar o CNPJ e clicar em “Continuar”. Informe a UF (Unidade Federativa); Marque as opções, conforme mostrado abaixo: Clique em “Avançar”; Clique em “Sim” para a confirmação das opções escolhidas; Será gerado um número de protocolo; Se seus dados estiverem corretos, em até uma hora a inscrição será gerada e o número poderá ser consultado no próprio Portal Redesim, na aba “Acompanhar Protocolo Redesim”. Texto feito com base em: MEI precisa de Inscrição Estadual? Quer saber mais sobre esses ou outros temas? Entre em contato conosco através do WhatsApp para que possamos te direcionar ou agende uma consultoria de hora marcada clicando aqui.
Thu Sep 26 12:31:54 BRT 2024
Nova Lei de Licitações - conheça as principais mudanças
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