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Thu Sep 26 12:31:54 BRT 2024
Empreendedorismo | FORMALIZAÇÃO
Veja o que você precisa saber antes de abrir um MEI

Antes de abrir o MEI você precisa saber dessas condições para não ser surpreendido negativamente.

· Atualizado em 14/07/2023
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Abrir um MEI é o início de uma nova jornada, por isso é preciso estar atento a algumas regrinhas para não ter surpresas desagradáveis no caminho.

BENEFÍCIOS

Benefícios previdenciários que serão cancelados:

- Aposentadoria por invalidez

- Auxílio-doença

- Salário maternidade

Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:

- Seguro desemprego

- BPC-LOAS

- Prouni e FIES

- Bolsa Família

Mas fique tranquilo, porque alguns benefícios não podem ser cancelados de forma alguma, são eles:

- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou tempo de contribuição;

- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);

- Programa de integração social (PIS);
- Pensão por falecimento do cônjuge ou filho;

- Pensão por falecimento dos pais;

- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

CONDIÇÕES:

- Estar incluindo na lista de atividades permitidas para o MEI;

- Ter apenas um funcionário, que deve receber o piso da categoria ou um salário-mínimo;

- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;

- Não ter ou abrir filial de outra empresa;

- Não ser servidor público federal (municipais e estaduais devem consultar as legislações específicas) 

- Ter faturamento anual de R$ 81 mil ou até R$ 251.600 mil para transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte.

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Tags MEI

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