Antes de abrir o MEI você precisa saber dessas condições para não ser surpreendido negativamente.
Abrir um MEI é o início de uma nova jornada, por isso é preciso estar atento a algumas regrinhas para não ter surpresas desagradáveis no caminho.
BENEFÍCIOS
Benefícios previdenciários que serão cancelados:
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário maternidade
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:
- Seguro desemprego
- BPC-LOAS
- Prouni e FIES
- Bolsa Família
Mas fique tranquilo, porque alguns benefícios não podem ser cancelados de forma alguma, são eles:
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou tempo de contribuição;
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
- Programa de integração social (PIS);
- Pensão por falecimento do cônjuge ou filho;
- Pensão por falecimento dos pais;
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.
CONDIÇÕES:
- Estar incluindo na lista de atividades permitidas para o MEI;
- Ter apenas um funcionário, que deve receber o piso da categoria ou um salário-mínimo;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial de outra empresa;
- Não ser servidor público federal (municipais e estaduais devem consultar as legislações específicas)
- Ter faturamento anual de R$ 81 mil ou até R$ 251.600 mil para transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte.
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