De 2 de janeiro a 31 de maio: não perca o prazo da sua declaração anual de MEI: É fácil: veja como fazer a sua.
Todo microempreendedor individual, MEI, tem como obrigação entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O prazo para a declaração vai de 02 de janeiro e 31 de maio.
O MEI pode entregar a declaração fora do prazo, mas deverá pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso (com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50). A multa é emitida de forma automática logo após a transmissão da declaração.
Se você precisou atrasar o pagamento, não demore muito a regularizar o seu CNPJ. Quem está irregular fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e com baixas chances de acessar benefícios como empréstimo junto a bancos.
O MEI deve informar à Receita Federal o valor total da sua receita bruta anual, recebida no ano anterior. É a soma de todos os meses.
Para saber qual foi o rendimento anual, basta consultar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser preenchido mensalmente, e apenas somar os valores recebidos em cada mês.
O relatório é um documento disponibilizado pelo Governo Federal para facilitar ao microempreendedor individual a controlar melhor a entrada de dinheiro na empresa, organizar o faturamento mensal e emitir o relatório anual com mais facilidade.
Apesar de não precisar ser entregue em nenhum órgão, o MEI deve todos os meses preencher e salvar o relatório até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou serviços. O relatório preenchido é a base para a emissão da DASN e deve ser arquivado, junto com as Notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de 5 anos.
Baixe aqui o documento Relatório Mensal de Receitas Brutas
A declaração do MEI é feita no Portal do Empreendedor. Procure por DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. O portal vai abrir uma nova página para você preencher o campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos.
Em seguida clique em Continuar. Em Declarações/Ano calendário você verá duas opções: Original e Retificadora.
Na opção “Original” escolha o ano anterior ao período para o qual você deseja fazer a Declaração Anual do MEI (no caso, 2024).
Agora você deve acessar o campo do Valor da Receita Bruta Total. Informe os valores faturados no ano anterior pela sua empresa.
Assim que concluir, o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir. Confirme e guarde o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.
Posso acessar o Portal do Empreendedor e fazer a declaração anual por conta própria, ou é recomendável contar com ajuda especializada?
Você pode fazer a declaração anual por conta própria usando o Portal do Empreendedor. Mas especialmente se tiver dúvidas ou situações fiscais mais complexas, é recomendável contar com o auxílio de um contador ou especialista.
Além da declaração anual, quais outras obrigações fiscais um MEI deve cumprir?
Além da declaração anual, um MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com base no percentual de 5% do salário mínimo vigente.
Procure o apoio do Sebrae mais próximo, ou ligue pelo telefone 0800 570 0800 (inclusive WhatsApp) ou acessar o portal para atendimento 24h por dia, 7 dias por semana. Conte com o Sebrae para realizar sua declaração anual de forma gratuita e confiável.
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