Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas.
É importante que os empresários entendam os principais pontos da LGPD para evitar problemas jurídicos e garantir a proteção dos dados dos seus clientes e colaboradores.
Criamos um ebook para que você conheça as regras, os principais pontos da lei que as empresas precisam de adequar e os erros mais comuns da implementação nos negócios.
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O que acontece quando o MEI atinge o limite de faturamento
Ao bater no teto, a mudança é necessária e requer a migração de categoria, que envolve obter um novo CNPJ. A Microempresa pode ter sócios, faturar até R$ 360 mil por ano e contratar até nove funcionários para comércio e serviços ou até 19 para o setor industrial.
Abril, 2024
Simplificando a LGPD nos negócios
A Lei 13.709/18, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, foi criada para devolver aos titulares de dados - pessoa física, sejam clientes ou funcionários, o direito de controlar o uso de seus dados e requisitar, sempre que quiser, informações a respeito de como está sendo tratada a privacidade de seus dados coletados. O Sebrae pensando nos pequenos negócios e em sua segurança jurídica quanto à gestão dos dados pessoais coletados , traz a Cartilha “Simplificando a LGPD nos negócios”.
Setembro, 2022
Conheça as obrigações do MEI com a plataforma eSocial
O eSocial é uma nova forma de envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. O objetivo é modernizar e melhorar a qualidade das informações das empresas e unificar essas informações em um único lugar. Informações como vínculo empregatício, contribuição previdenciária, folha de pagamento, acidente de trabalho, aviso prévio e outros assuntos relacionados ficam devidamente cadastrados e facilmente acessados pelos órgãos competentes. Desta forma, a burocracia é reduzida e a fiscalização das obrigações trabalhistas é facilitada. O eSocial não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las. A automação destes processos gera mais transparência nas relações trabalhistas e em outras fiscalizações e atende os seguintes princípios: · Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. · Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações. · Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas. · Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. · Conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. O eSocial beneficia os trabalhadores, pois funciona como uma forma de fiscalização mais próxima do cumprimento dos direitos trabalhistas e da legislação. E o MEI com empregado também deve se adequar a ela.
Agosto, 2022
Declaração anual MEI 2022
Micro empreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal, da Declaração Anual do MEI, alertam técnicos do Sebrae no Amazonas. O Documento, que deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021, deverá ser transmitido à Receita Federal, por meio online, no período de janeiro a maio de 2022. O analista técnico do Sebrae no Amazonas, Marcelo José, explica que ao não fazer a Declaração Anual por dois anos seguidos, a empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras. É o caso, segundo enfatiza Marcelo, de cerca de 30 mil MEIs em todo o Amazonas. “Ao contrário do que muitos pensam, fazer a Declaração anual é algo muito simples e rápido e nos do Sebrae podemos auxiliar, gratuitamente, os MEIs que nos procurarem”, destacou. O prazo para a Declaração inicia no dia 03 de janeiro e segue até o dia 30 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal gov.br/mei. É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos. É importante ter em mãos um resumo dos recebimentos e despesas da empresa referente ao ano 2021. Outra opção é o empreendedor entrar no site do Sebrae www.sebrae.com.br/amazonas e na barra de pesquisa digital Declaração Anual do Mei, e o sistema vai trazer uma série de conteúdos sobre o tema. Ou, ainda, o MEI pode clicar, ao final da página principal do site, em Fale com Sebrae e tirar todas as dúvidas de forma totalmente online. Há também a opção de falar com o Sebrae, via ligação ou mensagem de whatsapp, pelo número de telefone 0800 570 0800. O interessado também pode dirigir-se a um Sebrae mais próximo e receber atendimento presencial e fazer sua Declaração com o apoio de um técnico, contudo o atendimento presencial da Instituição está suspenso, devendo retornar no dia 03 de janeiro. “Sabemos que os MEIs têm muitas dúvidas e por isso a gente vai estar à disposição para recebê-los e dar toda orientação e apoio. Mas é importante reforçar que a Declaração Anual é algo obrigatório que o MEI deve fazer todos os anos”, alertou. Atualmente, ainda de acordo com Marcelo José, existem cerca de 130 mil MEIs em atividade no Amazonas.
Março, 2022
MEI: o que você precisa saber para contratar um funcionário
Se você é MEI, e pensa em contratar um funcionário, acompanhe os passos abaixo antes de tomar qualquer decisão: 1. Avalie bem o perfil de quem você está contratando; 2. Siga as exigências da CLT; 3. Tenha em mente que o funcionário contratado precisa ter o piso salarial da categoria em que for trabalhar, ou o salário mínimo previsto em lei federal. Além disso, alguns números são necessários para o seu planejamento financeiro: O custo total do empregado para MEI é de 11% do valor do salário mínimo ou do piso da categoria. Cálculo Valor do salário x 11% (3% correspondem à parte do empregador e 8% correspondem à parte do empregado) = custo total do empregado para MEI
Dezembro, 2021
É obrigatório que o MEI faça emissão de nota fiscal?
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento online que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, como agilidade, inovação, praticidade e redução de custos, o que facilita e simplifica o controle fiscal e contábil. Para utilizar o sistema da NF-e é necessário solicitar o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda estadual ou do município em que a empresa está registrada. Se você é MEI e possui empreendimentos em mais de um local, é necessário solicitar esse credenciamento em cada unidade federativa em que a empresa está inserida. Para garantir segurança e controle de faturamento e notas fiscais emitidas, é importante que o MEI arquive as notas fiscais de suas compras e vendas, pelo prazo de 5 anos, a contar da data de sua emissão. Sobre o assunto, o Sebrae Amazonas reuniu algumas dúvidas frequentes que surgem em relação ao tema.
Dezembro, 2021
MEI tem até 30/09 para pagar ou negociar impostos junto à RFB
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a imposto junto à Receita Federal têm até o próximo dia 30 de setembro para regularizarem a situação, para não entrarem para o cadastro de Dívida Ativa da União. As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. Segundo dados da RF, existem mais de 4,4 milhões de empreendedores inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. O Sebrae tem concentrado esforços para postergar o prazo, mas até o momento a data não foi adiada. Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo. Atualmente, o valor aproximado de dívidas dos MEI inadimplentes é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União.