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Mon Jan 07 13:50:53 BRST 2019
Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
Como fazer um contrato social no Amapá

informação simplificada do que é um contrato social.

· Atualizado em 07/01/2019
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O que é

É um documento que estabelece normas de relacionamento entre sócios e a sociedade e entre a sociedade e terceiros, além de determinar direitos e obrigações que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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O que deve conter
  • No contrato social deve ser especificado

  • Tipo societário;

  • Qualificação completa dos sócios (nome, documentos, estado civil, endereço);

  • Endereço completo da empresa;

  • Nome empresarial (firma ou denominação social);

  • Objeto social (atividade da empresa);

  • Capital social (quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, para que a empresa possa iniciar suas atividades);

  • A quota de cada sócio no capital social (quanto cada um investiu);

  • Responsabilidade limitada dos sócios (o que cada um pode ou deve fazer);

  • Forma de convocação das reuniões ou assembleias;

  • Nomeação do administrador e seus poderes (aquele que ficará responsável em gerir e administrar a empresa) podendo conter no próprio contrato social ou em documento  separado;

  • A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (quanto cada um pode retirar de lucro e de se tiver prejuízo, quanto cada um assumirá)

  • Exclusão ou falecimento do sócio (caso um dos sócios queira sair ou a morte de um);

  • Regulamentar a sessão de cotas sociais;

  • Foro de eleição (indicar local  de juízo competente para resolver qualquer controvérsia referente ao contrato social);

  • Prazo de duração da empresa.


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