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Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Saiba mais sobre a suspensão de CNPJ do MEI

Conheça a lei que regulamenta a suspensão do MEI, saiba onde verificar se seu CNPJ está suspenso e o que é preciso para verificação.

1 min de leitura · Atualizado em 14/03/2025
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Lei regulamentaria

De acordo com as resoluções da lei de nº 36, de 2016, n°39, de 2017 e nº43, de 2017 regulamenta a suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual, regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

Motivo pelo qual o MEI poderá ter a inscrição suspensa

A falta de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é um grande motivo para que haja essa suspensão, ou deixar de cumprir com suas obrigações de contribuições mensais durante 3  anos consecutivos.

Saiba se sua  inscrição está suspensa

Você poderá consultar sua situação de inscrição pelo:

Portal do Empreendedor.

O que é necessário para consulta?

É preciso do número do:

  • CPF, ou;

  • CNPJ.

Saiba como regularizar sua situação

  • Primeiro: faça o envio das suas declarações anuais;

  • Segundo: pague suas contribuições que estão em atraso, elas ainda poderão ser parceladas se desejar.

Se desejar o parcelamento, você poderá aderir clique aqui.

Saiba mais

Busque mais informações no Portal Sebrae, onde você encontrará tudo sobre:


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