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No dia 29/04/2019 entrou no ar, no Portal do Empreendedor uma nova exigência para formalização do MEI (Microempreendedor Individual): o cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais.

Com apenas um cadastro, o cidadão poderá ter acesso, no Portal de Serviços do Governo Federal, aos diversos serviços públicos digitais, sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.

A Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão - Brasil Cidadão (https://www.servicos.gov.br/pagina-tematica/brasil-cidadao?campaign=orgao) faz parte do contexto da Cidadania Digital, instituída pelo Decreto 8.936/2016, com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Além de praticidade e agilidade para cidadãos e empresários, os serviços digitais reduzirão em até 97% o custo para o governo e eliminarão muitas das dificuldades enfrentadas atualmente no atendimento presencial.

Assim, de agora em diante, para se formalizar como MEI no Portal do Empreendedor é necessário que o empreendedor esteja cadastrado nessa plataforma.

Documentos e informações necessárias para a formalização do MEI:

• Cadastro no Brasil Cidadão. 
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. 

Veja abaixo como realizar o cadastro no Brasil Cidadão:

Acesse: www.portaldoempreendedor.gov.br

Clique na opção “Formalize-se”:

Em seguida, clique novamente na opção “Formalize-se”:

Você será direcionado para a página de formalização do MEI, clique mais uma vez na opção “Formalize-se” e será direcionado para o cadastro no Brasil Cidadão:

Clique na opção “Fazer Cadastro” tenha em mãos um documento de identidade, número do CPF, nome completo, e-mail e número do celular.

Preencha os dados na página e em seguida, clique na opção “Não sou um robô” e em seguida clique em “Continuar”:

Responda as perguntas relacionadas às suas informações pessoais.

Após a verificação das respostas, a Plataforma enviará um e-mail para que realize a ativação da conta.

Abra o seu e-mail e clique no link enviado (caso não tenha encontrado na caixa de entrada, confira na caixa de spam e lixo eletrônico)

Crie uma senha, finalize o cadastro preenchendo os dados e ative sua conta.

Após o término do cadastro, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique novamente na opção “Formalize-se” e siga o passo a passo para formalização.

• Agora que você possui o cadastro no Brasil Cidadão, informe o CPF e a senha cadastrados;

• Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM (caso ainda não tenha realizado);

• Informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;

• Informe o número do seu telefone celular e na sequência o código SMS que foi enviado para o número de celular cadastrado;

• Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;

• Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.