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Tue Feb 14 17:32:28 BRT 2023
Empreendedorismo | ABERTURA DE EMPRESA
Quero ser MEI, o que eu preciso saber?

Veja o que é preciso para se tornar um MEI

· Atualizado em 14/02/2023
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O que é o MEI?


O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica formada por uma empresa individual, ou seja, formada por apenas uma pessoa, sem sócios. Pode ser descrita como uma subclasse tributária dentro do Simples Nacional, tendo em vista que quando solicitado o desenquadramento do MEI, ele já é direcionado para o regime do Simples Nacional.


O MEI possui como principais características a facilidade na abertura e nos processos, além de uma tributação com valor fixo. Foi criado com objetivo de atender os pequenos negócios e dar a possibilidade de empreender com baixo investimento.


Quem tem direito?


Hoje o MEI possui cerca de 500 (quinhentas) atividades permitidas, com seu respectivo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Essa lista pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.


Atividades que possuam caráter intelectual e que sejam regulamentadas não podem ser MEI. Exemplo: Engenheiro, contador, médico, advogado, entre outras.


Faturamento


O valor do limite de faturamento é proporcional a data de criação da empresa. Ou seja, se um MEI for aberto no mês de julho, o cálculo será feito com base nos 6 meses de criação e o valor passará de R$ 81.000,00 (12 meses) para R$ 40.500,00. Se o valor for excedido, será necessário desenquadrar no ano seguinte.


Quanto custa ser MEI?


O valor mensal pago pelo MEI corresponde a soma da contribuição previdenciária com o valor do Imposto Sobre Serviço e/ou Circulação de Mercadorias e Serviço.

  • Contribuição previdenciária: 5% do valor do salário-mínimo;
  • Imposto Sobre Serviço: 5%
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço: 1%


O MEI possui vários benefícios como: direito a aposentadoria com cobertura previdenciária social estendida à família, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio reclusão, pensão por morte, negociação com órgãos públicos e emissão de nota fiscal.


Faça sempre um planejamento financeiro para entender as reais necessidade do seu negócio e se ele realmente deve ser enquadrado como MEI, ou deverá seguir para outro porte como ME–Microempresa.


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