Como formalizar
Você fazer a sua formalização no próprio Portal do Empreendedor ou ir ao Sebrae mais próximo.
O Sebrae DF está na Asa Sul, Asa Norte, Gama, SIA (Sede), Sobradinho e Taguatinga.
- O MEI que pode ser escolhida por motorista de aplicativos que faturam até R$ 81 mil por ano.
- Quem trabalha como motorista de aplicativos é um profissional autônomo e tem os mesmos direitos e obrigações das demais atividades permitidas para o MEI.
Direitos
- Você tem direito a auxílio-maternidade.
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde.
- Aposentadoria.
- Você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.
- Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família.
- Conta também com o apoio técnico do Sebrae.
Obrigações
Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades:
- Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia.
- Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada).
- Manter o controle mensal do faturamento.
- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.
- Guardar as notas fiscais de compra e venda.
- Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.
Mais informações para Formalização, dúvidas e informações:
Central de Atendimento 0800 570 0800
Whatsapp 61 3362-1701