Conheça a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e entenda como a regra atua em cada conceito de empresa.
Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Desde que foi criada, já atravessou quatro rodadas de alteração, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Simples Nacional
Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual.
A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.
4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas:
- Simplificação e desburocratização;
- Facilidades para acesso ao mercado;
- Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça;
- Estímulo à inovação e à exportação.
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Tudo o que você precisa saber sobre Eireli
Afinal, o que é uma Eireli? Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo! A Eireli acaba com a figura do "sócio fictício", prática comum em empresas registradas como sociedade limitada. Confira 5 vantagens da Eireli: Exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal, ou seja: caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las. Redução da informalidade, com a regularização da situação do empresário individual, que exercia a atividade à margem da lei. O empresário tem a liberdade de escolher o modelo de tributação que melhor adapte a sua atividade ao porte da empresa, podendo optar, inclusive, pelo Simples Nacional. Incentivo à inovação tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Não ter nenhum tipo de limite de faturamento.
Fri Sep 20 13:53:42 BRT 2019
Série MEI: passo a passo para formalização
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se: Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos. Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço. Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas. Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos: RG. CPF. Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência. Título de Eleitor. Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos). Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Fri Sep 20 13:41:11 BRT 2019
Mudanças para o MEI: atividades, declaração anual e contratação
Você, que é MEI, já está sabendo das alterações nas atividades que pode exercer? A Receita Federal alterou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e extinguiu, para 2019, 26 ocupações permitidas aos microempreendedores individuais e fez alteração em outras cinco. Confira a seguir o que mudou Algumas atividades apenas tiveram a nomenclatura diferenciada: um exemplo é o proprietário de bar, como você pode ver abaixo. As atividades a seguir foram excluídas, e os empreendedores desses segmentos devem migrar para o regime de microempresa (ME) agora em 2019, até o prazo de 31 de janeiro. Confira abaixo se sua atividade sofreu mudanças: Abatedor de aves independente Alinhador de pneus independente Aplicador agrícola independente Balanceador de pneus independente Coletor de resíduos perigosos independente Comerciante de extintores de incêndio independente Comerciante de fogos de artifício independente Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente Comerciante de medicamentos veterinários independente Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente Confeccionador de fraldas descartáveis independente Coveiro independente Dedetizador independente Fabricante de absorventes higiênicos independente Fabricante de águas naturais independente Fabricante de desinfestantes independente Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente Fabricante de produtos de limpeza independente Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente Operador de marketing direto independente Pirotécnico independente Produtor de pedras para construção não associada à extração independente Removedor e exumador de cadáver independente Restaurador de prédios históricos independente Sepultador independente O MEI que atua nas atividades extintas precisa solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, por meio do serviço Desenquadramento do Simei (clique aqui). Na prática isso significa que ele passará a ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, e deve ficar atento para: Recolher os tributos pela regra do Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte. Utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor e geração da guia de recolhimento. No entanto, se a atividade foi apenas alterada, mas continua existindo, é preciso somente atualizar a atividade econômica nos dados cadastrais. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor, na opção "alterar dados" (clique aqui). Para o MEI que for fazer o desenquadramento, é necessário realizar a solicitação até 31 de janeiro de 2019, pois assim a mudança ocorre já neste ano-calendário. Contribuição mensal Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também mudou. Em 2019, a taxa mensal obrigatória é de R$ 49,90 ou R$ 50,40 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos). Para pagar essa contribuição, basta ir ao Portal do Empreendedor para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Lá, você pode escolher entre as seguintes modalidades de pagamento: débito automático, online ou boleto. Clique aqui e veja mais. Declaração anual Outra mudança é em relação à declaração anual de faturamento (DASN-Simei). Agora, o MEI precisa informar a receita auferida com prestação de serviços – antes, era só a receita relacionada às atividades de comércio. Saiba tudo o que precisa fazer para realizar a declaração anual e-Social O módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial. Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados. Se você tem um funcionário, prepare-se para informar os dados ao sistema. O calendário foi definido pelo Comitê Gestor do eSocial. Confira abaixo as etapas. A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI. A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão. A partir de 10/7/2019: serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir dessa fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos relativos à contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos. A partir de 1/10/2019: Substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Se quiser saber mais sobre o cadastramento do MEI no e-Social, veja aqui as dúvidas mais frequentes. Se ainda tiver dificuldade, entre em contato com a unidade mais próxima do Sebrae.
Fri Sep 20 13:38:52 BRT 2019
As atividades permitidas ao MEI, de A a Z
Não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI). Algumas profissões não podem ser enquadradas neste tipo de empresa e é preciso saber quais são antes de fazer a sua formalização. Mesmo que você trabalhe por conta própria, fature no máximo R$ 81.000,00 por ano e não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular, é preciso verificar se o seu ramo pode ser enquadrado como MEI. Aqui você também pode ver o que mudou nas atividades permitidas a partir de 2019. Foram excluídas aquelas que apresentam alguma periculosidade. Os empreendedores desses segmentos poderão permanecer como MEI em 2019, mas a partir de 2020 deverão migrar para o regime de microempresa (ME). É muito fácil fazer essa conferência. Basta clicar no botão abaixo e procurar na lista.