Saiba como cadastrar a sua empresa no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e receba comunicações sobre a sua empresa.
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) são plataformas essenciais para a comunicação eficiente e segura entre sua empresa e os órgãos de fiscalização. Em 2024, a adesão do DET passa a ser obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs), com prazo de cadastro até 31 de agosto de 2024.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
- Canal eletrônico entre o fisco e o contribuinte
- Simplifica o envio e recebimento de notificações e intimações fiscais
- Adesão obrigatória para algumas categorias de empresas, como as do Simples Nacional
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
- Facilita a comunicação entre empregadores e inspeção do trabalho
- Usada para envio de notificações, intimações e informações trabalhistas
- Obrigatória para MEIs, mesmo que não tenham funcionários
Ao se cadastrar, você garante que receberá notificações importantes, intimações, e outros documentos diretamente em sua caixa costal eletrônica. Isso não só agiliza processos burocráticos, mas também reduz o uso de papel, promovendo uma comunicação mais eficaz e sustentável.
Ao não se cadastrar, sua empresa corre o risco de:
Não receber notificações, alertas e intimações importantes Perder prazos e ser multada por descumprimento de obrigações Ter problemas com a Receita Federal e o Ministério do TrabalhoO cadastro é gratuito, ou seja, não há custos ou taxas para acesso as plataformas.
Para ajudá-lo nesta jornada, o Sebrae MS preparou um E-book exclusivo, que explica o passo a passo de como realizar o cadastro nos DTE e DET e se adequar às novas exigências legais.
Neste E-book você irá encontrar:
Explicação sobre a importância e as funcionalidades do DTE e DET Passo a passo claro e detalhado para facilitar o seu processo de adesão Orientações práticas para manter seu negócio regularizado e evitar problemas futuros.Foi um prazer te ajudar :)
Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.
O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceiraInfelizmente não encontramos sua empresa em nossa base. Gostaria de cadastrá-la?
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Mon Jan 29 10:34:30 BRT 2024
Série MEI: passo a passo para consulta de localização em Campo Grande
Antes de formalizar-se como Microempreendedor Individual em Campo Grande, se sua empresa tiver um Ponto Fixo, você precisa consultar previamente a Prefeitura Municipal quanto a localização, além de verificar as regras para exercer sua atividade. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras. Caso você não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que não finalize o registro no Portal do Empreendedor. Isso porque o alvará concedido ao MEI no momento de seu registro tem valor provisório por até 180 dias. Caso o município averigue e constate alguma ilegalidade no período, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS, etc.) será revogado. A consulta de localização é feita no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande: http://cim.campogrande.ms.gov.br/cimweb/viabilidade.zul. Confira mais informações sobre o MEI nesse contéudo exclusivo preparado pelo Sebrae/MS.
Fri Nov 24 11:37:33 BRT 2023
Série MEI: passo a passo para alteração cadastral
A alteração cadastral é feita pela internet. Você poderá alterar endereço, atividades, nome fantasia, dentre outros. Fique atento! Antes de alterar os dados do CNPJ, consulte a Prefeitura para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
Fri Nov 24 11:32:06 BRT 2023
Série MEI: orientações sobre Imposto de Renda para Pessoa Física
Em regra geral, o MEI pessoa física é dispensado de entregar a Declaração de Imposto de Renda conforme estabelecido através do Ato Declaratório Executivo nº 70/2009 da Receita Federal do Brasil. Entretanto, o MEI que possuir outras fontes de renda será obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda, conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.871/2019 . São elas: Atividade Rural Obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; Pretenda compensar, do ano anterior ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do ano anterior. Bens e Direitos Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano anterior, de bens ou direitos inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00. Ganho de Capital e Operações em Bolsa de Valores Obteve, em qualquer mês , ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsa de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Rendimentos Recebeu rendimentos tributáveis no ano anterior, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70; Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte no ano anterior, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. Residente no Brasil Passou à condição de residente no Brasil no ano anterior. Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge? Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra. Porém, a renda do MEI será somada à renda do cônjuge declarante para cálculo do imposto. Caso você ainda tenha dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para MEI, procure a ajuda de um contador. Novidades a partir de 2020 Os regulamentos da declaração de imposto de renda sofreram algumas alterações. A primeira e mais relevante é a não dedutibilidade (desconto) da contribuição patronal previdenciária do Empregado Doméstico. Ou seja, o declarante que possui empregado doméstico devidamente registrado, deixa de beneficiar-se de até R$ 1.251,00 de incentivo fiscal. A segunda novidade é obrigatoriedade do declarante acrescentar informações complementares para imóveis e veículos, além de conta corrente e aplicações financeiras. Imóveis: Data de aquisição, medidas, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis; Veículos: Número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador; Conta corrente e aplicações financeiras: CNPJ da instituição responsável.
Fri Nov 24 11:18:45 BRT 2023
Como saber se meu CNPJ do MEI está suspenso?
O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode ocorrer quando as obrigações fiscais não são cumpridas. O cancelamento está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016 Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza? Leia nossas dicas e tire suas dúvidas.