O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Atuação do Sebrae

O Sebrae está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.

Você gostaria de compreender melhor a relação entre a Lei e os pequenos negócios? 

Conheça o conteúdo que preparamos especialmente para explicar a aplicação da Lei. Caso deseje se aprofundar no assunto, também desenvolvemos um curso online gratuito para que seu negócio esteja de acordo com a Lei. Inscreva-se aqui.  

O Sebrae também está articulando com autoridades e órgãos pertinentes para garantir, aos empreendedores de pequeno porte, tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, de forma amenizar os níveis de exigência, custos e riscos para os pequenos negócios.

Em março de 2021, tivemos a iniciativa de contribuir com uma proposta de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD à realidade das micro e pequenas empresas, agregando sugestões das entidades parceiras Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Rede Governança Brasil e Frente Empresarial pela LGPD e, então, apresentamos uma proposta conjunta para deixar mais leve a carga para o empreendedor.  

 A proposta foi apresentada ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia, que somou suas contribuições e encaminhou o material consolidado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da Lei. 

É assim, também, no âmbito legal e regulamentar que intervimos e zelamos pela sustentabilidade dos pequenos negócios do país.

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

O Sistema Sebrae é composto por uma unidade Nacional e representações em cada uma das 27 Unidades Federativas. Para cada unidade foi designado um encarregado de dados pessoais.

Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade no Sebrae, basta enviar um e-mail para o encarregado que atua na abrangência mais aderente ao seu pedido.

Nacional: Diego Ramos Cardoso de Almeida - dpo@sebrae.com.br

AC: Miriam Narazeth Cardenas Moreno - dpo@ac.sebrae.com.br

AL: Izabela Maria Valença de Souza - dpo@al.sebrae.com.br

AM: Renata Cristina de Souza Duarte - dpo@am.sebrae.com.br

AP: Daniel Ferreira Miranda - dpo@ap.sebrae.com.br

BA: João Barroso Bastos Filho - dpo@ba.sebrae.com.br

CE: Carmen Lúcia Dantas Moura - dpo@ce.sebrae.com.br

DF: Cleiton Sales Cardoso - dpo@df.sebrae.com.br

ES: Derli Antonio Demuner - dpo@es.sebrae.com.br

GO: Camila Carvalho Costa - dpo@sebraego.com.br

MA: Anna Carollinne Fernandes Alves - dpo@ma.sebrae.com.br

MG: Wemerson Pereira de Melo - dpo@sebraemg.com.br

MS: Patricia Salles - ms.dpo@ms.sebrae.com.br

MT: Jonilson Marcel Silva Anelli - dpo@mt.sebrae.com.br

PA: Kazushige Batista Matsumoto - dpo@pa.sebrae.com.br

PB: Luana Passos Moreira De Almeida - dpo@pb.sebrae.com.br

PE: Roberta Amaral Correia - dpope@pe.sebrae.com.br

PI: Ana Dulce Ribeiro Gonçalves Rehem Camary - dpo@pi.sebrae.com.br

PR: Larissa Dias Botion Cruz - dpo@pr.sebrae.com.br

RJ: Fernanda Facina de Araujo - dpo@rj.sebrae.com.br

RN: Heitor Rosa Faustino dos Santos - dpo@rn.sebrae.com.br

RO: Samir Alves Valle - dpo@ro.sebrae.com.br

RR: Eduardo Soto Riva - dpo@rr.sebrae.com.br

RS: Giordana Nunes Bacelar Espinosa - dpo@rs.sebrae.com.br

SC: Carlos Douglas Moreira - dpo@sc.sebrae.com.br

SE: Carlos Vinicius Doria de Castro - dpo@se.sebrae.com.br

SP: Lizandra Muchelli P da Silva de Almeida - dpo@sebraesp.com.br

TO: Solivania Dantas de Araujo Pirett - dpo@to.sebrae.com.br

Coleta de dados

O Sebrae coleta dados de seus clientes, por meio do cadastro no Portal Sebrae, em eventos ou atendimento presencial, para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada para o pequeno negócio.

Foram realizadas melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados. Além disso, suas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.

Termo de Uso e Política de Privacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Sebrae disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:

Assista o vídeo e entenda como o Sebrae garante a proteção de seus dados

Solicitações LGPD

Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto ao Sebrae ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. O Sebrae irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado. 

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.