O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Atuação do Sebrae
O Sebrae está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.
Você gostaria de compreender melhor a relação entre a Lei e os pequenos negócios?
Conheça o conteúdo que preparamos especialmente para explicar a aplicação da Lei. Caso deseje se aprofundar no assunto, também desenvolvemos um curso online gratuito para que seu negócio esteja de acordo com a Lei. Inscreva-se aqui.
O Sebrae também está articulando com autoridades e órgãos pertinentes para garantir, aos empreendedores de pequeno porte, tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, de forma amenizar os níveis de exigência, custos e riscos para os pequenos negócios.
Em março de 2021, tivemos a iniciativa de contribuir com uma proposta de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD à realidade das micro e pequenas empresas, agregando sugestões das entidades parceiras Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Rede Governança Brasil e Frente Empresarial pela LGPD e, então, apresentamos uma proposta conjunta para deixar mais leve a carga para o empreendedor.
A proposta foi apresentada ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia, que somou suas contribuições e encaminhou o material consolidado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da Lei.
É assim, também, no âmbito legal e regulamentar que intervimos e zelamos pela sustentabilidade dos pequenos negócios do país.
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
O Sistema Sebrae é composto por uma unidade Nacional e representações em cada uma das 27 Unidades Federativas. Para cada unidade foi designado um encarregado de dados pessoais.
Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade no Sebrae, basta enviar um e-mail para o encarregado que atua na abrangência mais aderente ao seu pedido.
Nacional: Diego Ramos Cardoso de Almeida - dpo@sebrae.com.br
AC: Miriam Narazeth Cardenas Moreno - dpo@ac.sebrae.com.br
AL: Izabela Maria Valença de Souza - dpo@al.sebrae.com.br
AM: Renata Cristina de Souza Duarte - dpo@am.sebrae.com.br
AP: Daniel Ferreira Miranda - dpo@ap.sebrae.com.br
BA: João Barroso Bastos Filho - dpo@ba.sebrae.com.br
CE: Carmen Lúcia Dantas Moura - dpo@ce.sebrae.com.br
DF: Cleiton Sales Cardoso - dpo@df.sebrae.com.br
ES: Derli Antonio Demuner - dpo@es.sebrae.com.br
GO: Camila Carvalho Costa - dpo@sebraego.com.br
MA: Anna Carollinne Fernandes Alves - dpo@ma.sebrae.com.br
MG: Wemerson Pereira de Melo - dpo@sebraemg.com.br
MS: Patricia Salles - ms.dpo@ms.sebrae.com.br
MT: Jonilson Marcel Silva Anelli - dpo@mt.sebrae.com.br
PA: Kazushige Batista Matsumoto - dpo@pa.sebrae.com.br
PB: Luana Passos Moreira De Almeida - dpo@pb.sebrae.com.br
PE: Roberta Amaral Correia - dpope@pe.sebrae.com.br
PI: Ana Dulce Ribeiro Gonçalves Rehem Camary - dpo@pi.sebrae.com.br
PR: Larissa Dias Botion Cruz - dpo@pr.sebrae.com.br
RJ: Fernanda Facina de Araujo - dpo@rj.sebrae.com.br
RN: Heitor Rosa Faustino dos Santos - dpo@rn.sebrae.com.br
RO: Samir Alves Valle - dpo@ro.sebrae.com.br
RR: Eduardo Soto Riva - dpo@rr.sebrae.com.br
RS: Giordana Nunes Bacelar Espinosa - dpo@rs.sebrae.com.br
SC: Carlos Douglas Moreira - dpo@sc.sebrae.com.br
SE: Carlos Vinicius Doria de Castro - dpo@se.sebrae.com.br
SP: Lizandra Muchelli P da Silva de Almeida - dpo@sebraesp.com.br
TO: Solivania Dantas de Araujo Pirett - dpo@to.sebrae.com.br
Coleta de dados
O Sebrae coleta dados de seus clientes, por meio do cadastro no Portal Sebrae, em eventos ou atendimento presencial, para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada para o pequeno negócio.
Foram realizadas melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados. Além disso, suas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.
Termo de Uso e Política de Privacidade
Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Sebrae disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:
Assista o vídeo e entenda como o Sebrae garante a proteção de seus dados
Solicitações LGPD
Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto ao Sebrae ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. O Sebrae irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.
A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.