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Mon Jan 30 15:02:50 BRT 2023
Leis | LEGISLAÇÃO
Autorizado o reajuste do novo salário mínimo

Medida Provisória 1.143/2022 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302 e segue para o Congresso para ser transformada em lei.

· Atualizado em 30/01/2023
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O novo valor do salário mínimo definido para 2023 é de R$ 1.302. A Medida Provisória (MP nº 1.143/2022), que autoriza o novo valor, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 12 de dezembro, e enviada ao Congresso Nacional para ser confirmada e convertida em lei. De toda forma, ela já produz efeitos desde o dia 1º de janeiro de 2023. 

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 (PLN 32/22) que passaria o salário mínimo para R$ 1.320, mas este valor ainda não foi oficializado, portanto, o que está valendo no momento é o salário mínimo de R$ 1.302 trazido pela MP. 

O reajuste representa um aumento de R$ 90, correspondente a 7,42% em relação ao valor do ano de 2022 (R$ 1.212). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022 foi de 5,93%. A ele, é acrescido um ganho real de 1,5%.

Com isso, neste momento, os valores diários do novo salário mínimo passam a ser os seguintes:

  • R$ 43,40 por dia.
  • R$ 5,92 por hora.

O valor mensal de R$ 1.302 refere-se ao salário mínimo nacional, podendo ser aplicado a todos os trabalhadores dos setores público e privado, bem como a aposentadorias e pensões. 

Por isso, MEIs (microempreendedores individuais) que tenham um empregado devem observar o novo valor a partir de janeiro d3 2023. Ademais, o cálculo da contribuição do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) - impostos + INSS também deverá levar em consideração o valor do novo salário mínimo. Hoje, o MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo para o INSS, além destes valores:

  • + R$ 1,00 se for do segmento de comércio ou indústria.
  • + R$ 5,00 se for do segmento de serviços.
  • + R$ 6,00 se for dos segmentos de serviços e de comércio ou indústria.

Se precisar de outras orientações e informações, lembre-se de contar com o apoio do Sebrae. Nosso número é o 0800 570 0800.

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