Conheça abaixo a legislação pertinente à ESC.
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Lei Complementar 167: Publicada em 24 de abril de 2019, no Diário Oficial da União de 25/04/2019, instituiu uma nova modalidade de empresa de crédito, nomeada como Empresa Simples de Crédito (ESC). A ESC destina-se a oferecer financiamento, empréstimos e descontos de títulos de crédito exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, exclusivamente com recursos próprios.
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Instrução Normativa 61 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração: Publicada em 10 de maio de 2019, dispõe sobre o nome empresarial da Empresa Simples de Crédito - ESC, de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que deverá conter a expressão "Empresa Simples de Crédito", observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido.
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