Pequenos empreendedores devem ficar atentos as novas regras de saúde e segurança no trabalho.
De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), os pequenos empreendimentos não estão isentas de realizar o gerenciamento de riscos ocupacionais, porém, as micro e pequenas empresas, inclusive MEI que possuam empregado, devem tomar alguns cuidados e observar as obrigações, pois o descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pode resultar em multas e penalidades.
Outra mudança é o acesso do MEI ao e-Social, sistema digital de escrituração e obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas criado pelo governo federal e integrado à plataforma Gov.br. Para garantir mais segurança, a conta do MEI deve possuir selo prata e ouro para entrar no sistema. Além disso, todo MEI que possui empregados deve possuir tais selos na conta registrada na plataforma do governo para acessar o e-Social.
Para garantir a segurança e saúde do trabalhador, alguns programas e laudos são obrigatórios para a maioria das empresas, como o envio dos eventos relacionados à comunicação de acidente de trabalho (S-2210), ao monitoramento da saúde do trabalhador (S-2220) e às condições ambientais do trabalho – agentes nocivos (S-2240). Com a criação do e-Social, o envio de informações obrigatórias foram reunidas e padronizadas em um único lugar.
No caso do MEI, as regras e normas relativas à saúde e segurança do trabalho também se aplicam ao grau de risco das atividades desempenhadas. Ainda que isenta do PGR, conforme estabelece a Norma Regulamentador n° 01(NR-01), caso sejam identificados perigos que geram riscos ocupacionais, a atividade deve ser devidamente avaliada e controlada, conforme demais disposições previstas na legislação.
Os pequenos empreendedores têm acesso às orientações e conteúdos sobre normas relativas aos riscos ocupacionais no Portal do Sebrae, que podem gerar obrigações como a emissão de laudos ou documentos técnicos, como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e o Laudo Técnico de Condições do Trabalho (LTCAT), entre outros.
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