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Thu Oct 14 12:09:33 BRT 2021
Finanças | TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
Restituição do MEI

Onde solicitar a restituição de valores pagos indevidamente.

· 14/10/2021 · Atualizado em 14/10/2021
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A restituição ocorre quando a contribuição previdenciária (INSS) recolhido através do DAS é pago indevidamente, quando isso ocorre o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição que consiste na devolução de um valor pago. Para o microempreendedor individual a restituição se aplica quando é feito pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração ou quando o pagamento é efetuado no período em que o contribuinte está em uso do benefício INSS.

Através do pedido eletrônico o MEI pode solicitar o pedido de restituição pago no DAS, consultar o andamento de pedidos efetuados e alterar dados bancários. Já para ICMS e ISS o valor deve ser solicitado diretamente no ente onde o valor foi pago. É importante ressaltar que na restituição será subtraído a taxa de juros da SELIC no valor acumulado a partir do pagamento indevido.

Todo o processo do pedido é feito online e a restituição deve ser solicitada através do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no portal do Simples Nacional. No pedido é obrigatório inserir a conta bancária do titular do CNPJ, ou conta pessoa física associada ao CNPJ. Se o contribuinte não for optante no SIMEI a restituição é realizada apenas pela conta pessoa jurídica.

Em 2021 a Receita Federal disponibilizou o aplicativo APP MEI, onde é possível solicitar restituição e consultar o histórico de solicitações pelo contribuinte. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOS.

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Exceções

Impedimento: Fica impedido a restituição quando o pagamento realizado for maior que cinco anos, a partir da data presente.

Restrição: A solicitação de pagamento deve aguardar a apuração de dois meses. Também ocorre restrição quando o MEI/Simei é desenquadrado com data retroativa e o DASN-SIMEI já foi efetuado.

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Notas

Não há compensação de pagamentos em duplicidade, o optante deverá solicitar a restituição do valor pago indevidamente.

O cancelamento do pedido de restituição só poderá ser solicitado na Receita Federal.

Onde solicitar

Manual de Pedido Eletrônico de Restituição MEI


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