O Fundo Constitucional do Norte tem como propósito contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região Norte do Brasil.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO tem o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados.
Os recursos do FNO são administrados pelo Banco da Amazônia, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por fazer as aplicações através de programas já elaborados, anualmente, previstos pelo Plano Plurianual para a Amazônia- PPA.
Como instituição de desenvolvimento regional, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) é responsável pela definição das diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FNO, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA).
Recursos
Os recursos do FNO, provenientes de 0,6% da arrecadação do Imposto de renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), são administrados pelo Banco da Amazônia, Instituição Financeira Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que os aplica através de programas elaborados, anualmente, de acordo com a realidade ambiental, social e econômica da Região, em parceria com os representantes das instituições públicas e dos diversos segmentos da sociedade, em consonância com o Plano Plurianual para a Amazônia Legal (PPA) 1996/99 e com as prioridades espaciais e setoriais definidas pelas Unidades Federadas da Região Norte.
Princípios e diretrizes
O FNO é a principal fonte de recursos financeiros estáveis para crédito de fomento dirigido para atender às atividades produtivas de baixo impacto ambiental, cuja macrodiretriz é o desenvolvimento sustentável da Região Norte.
O Banco da Amazônia, tomando como referencial a Constituição Federal, a Lei 7.827/89 e o PPA-1996/99, observa os seguintes princípios e diretrizes na operacionalização dos programas de financiamento do FNO:
-
Concessão de financiamentos, exclusivamente, aos setores produtivos privados da Região;
-
Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intra-regionais de renda;
-
Tratamento preferencial às atividades produtivas de mini/pequenos produtores rurais e micro/pequenas empresas;
-
Prioridade para produção de alimentos básicos destinados ao consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes a produtores rurais, suas associações e cooperativas;
-
Uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais;
-
Uso de tecnologia compatível com a preservação do meio ambiente;
-
Uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente e grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
-
Uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente e grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
-
Conjugação de crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;
-
Proibição de aplicação de recursos a fundo perdido;
-
Ação integrada com instituições federais, estaduais, municipais e outras representativas dos setores produtivos, sediadas na Região, objetivando o fortalecimento das parcerias, necessárias à correta aplicação do crédito;
Conheça um pouco mais dessa história
Sobres os beneficiários
São beneficiários dos recursos do FNO: os produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de capital nacional); as empresas, inclusive firmas individuais, de direito privado e de capital nacional e estrangeiro (no caso de empresa estrangeira devem ser obedecidas as seguintes condições: para ampliação e modernização, ou seja, após o início das operações, e somente para as atividades consideradas de alto interesse nacional); as associações e cooperativas, legalmente constituídas e em atividade há mais de 180 dias, de direito privado e de capital efetivamente nacional, com, no mínimo, vinte associados.
Área de atuação do FNO
O FNO abrange toda a Região Norte do Brasil, compreendendo os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Procure o Sebrae mais próximo de você e agende uma consultoria com um de nossos consultores sobre esse e outros assuntos.
![]() |
Especialista em Gestão de Pequenos Negócios |
|
Foi um prazer te ajudar :)
Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.
O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceiraInfelizmente não encontramos sua empresa em nossa base. Gostaria de cadastrá-la?
Conteúdo relacionado
Como imprimir o Documento de Arrecadação Simplificada DAS MEI
O que é DAS? O DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma taxa mensal obrigatória cujo objetivo é efetuar o pagamento sem burocracia de todos os impostos do Microempreendedor Individual. Os impostos para o MEI são diferenciados, possuindo um valor fixo e acessível, facilitando o planejamento do empreendedor para a execução do referido pagamento, e ficar na condição regular para ter acesso aos benefícios que o MEI possui que é assegurado pela legislação vigente. Ou seja, o DAS deve ser mantido sempre em dia.
September, 2023
Saiba como fazer o fluxo de caixa da sua empresa.
O fluxo de caixa É um instrumento de controle financeiro cuja finalidade é controlar as entradas e saídas de dinheiro e auxilia na tomada de decisão sobre a situação financeira da empresa. Deve ser diário, composto dos dados obtidos dos controles de contas a pagar, contas a receber, de vendas, de despesas, de saldos de aplicações, e os demais elementos que representem as movimentações de recursos financeiros da empresa. A sua grande utilidade, é possibilitar a identificação das sobras e faltas no caixa, permitindo à empresa planejar melhor suas ações futuras ou acompanhar o seu desempenho. Para melhor definir o fluxo de caixa é necessário explicar os regimes de registro e pagamentos e recebimento de dinheiro: Regime de Caixa e Regime de Competência. Regime de Caixa: Considera os recebimentos e o pagamento dentro do período, ou seja dentro do mesmo mês. As despesas e receitas são contabilizadas apenas quando entram ou saem do caixa. Ex: venda realizada no valor de R$ 600,00 e foi recebido no mês R$ 200,00, considera-se apenas o recebido Saldo R$ 200,00. Regime de Competência: Considera a receita e a despesa gerada no período, não importando o pagamento ou recebimento, ocorre quando as receitas e despesas são computadas assim que a compra, venda, desconto ou outra ação é realizada. Ex: venda realizada no período o valor R$ 600,00 e foi recebido no mês R$ 200,00 considera o valor vendido. Resultado R$ 600,00.
September, 2023
Como escolher um bom contador para sua empresa
O Bom Contador O bom contador não é aquele que quando o empresário pergunta qual será o valor dos impostos e encargos à pagar da minha empresa e tem como resposta do contador quanto você quer pagar? Pois esse contador na verdade vai levar o seu cliente a uma insegurança fiscal induzindo o empresário a cometer crime tributário e consequente inviabilizando a empresa em pleitear financiamentos, geralmente na análise feita pelo banco é levado em consideração o valor declarado de faturamento, a título de exemplo: Uma empresa que tem seu faturamento anual de R$ 480.000,00 poderia solicitar o valor de até 30% do seu faturamento correspondendo o valor de R$ 144.000,00, no entanto o contador declarou o faturamento de R$ 100.000,00 para pagar menos imposto e o valor máximo disponível para essa empresa financiar seria de R$ 30.000,00. E caso o empresário necessitasse de R$ 120.000,00 ficaria prejudicado. Tudo em função da orientação equivocada do mau contador.
September, 2023
Como fazer um demonstrativo de resultados
O que é o DRE e qual a sua finalidade? O DRE é uma ferramenta que permite calcular o desempenho financeiro da empresa em um determinado período, seja mensal ou anual, para determinar se houve lucro ou prejuízo. Para fins de divulgação legal, ele engloba o período correspondente ao ano fiscal, geralmente de janeiro a dezembro (12 meses). No entanto, também pode ser elaborado mensalmente para fins administrativos ou trimestralmente para questões fiscais. Independentemente do porte da empresa, basta subtrair os custos da receita. Se a receita for maior do que as despesas, a empresa terá lucro. Caso contrário, terá prejuízo. O DRE também serve para calcular o volume de vendas necessário para atingir o ponto de equilíbrio e cobrir todas as obrigações, como financiamentos ou investimentos. Além disso, possibilita analisar os custos variáveis associados diretamente à venda ou prestação de serviços, bem como identificar todos os custos fixos, proporcionando uma visão abrangente do negócio. Não se pode gerenciar o que não se controla, portanto, é crucial registrar e contabilizar todas as entradas e saídas de recursos da empresa. Para que o empresário possa responder a essas questões e tomar decisões estratégicas, é fundamental compreender conceitos como: Custo: Refere-se a bens ou serviços consumidos para gerar receita e abrange tudo o que incide diretamente no preço de aquisição de um produto ou na prestação de um serviço, como energia elétrica, mão de obra, aluguel e combustível. Investimento: São valores despendidos que trarão benefícios futuros. Podem ser pagos à vista ou parcelados e têm o potencial de gerar receitas, e consequentemente, lucros, sendo chamados de ativos. Exemplos incluem aquisição de bens como veículos e equipamentos. Custos Fixos: São aqueles que não sofrem alterações em seu valor, independentemente do aumento ou diminuição da produção. Sua principal característica é a periodicidade, ocorrendo todos os meses. É importante ressaltar que esses custos ocorrem independentemente do faturamento. Exemplos incluem energia, salários e aluguel. Custos Variáveis: São aqueles que variam proporcionalmente de acordo com o nível de produção ou atividade. Seus valores dependem diretamente das vendas em um determinado período. É crucial lembrar que esses custos só ocorrem quando há vendas. Exemplos incluem CMV (Custo de Mercadoria Vendida), taxa de cartão de crédito e impostos. Margem de Contribuição: Representa quanto cada produto vendido ou serviço prestado contribui para cobrir os custos fixos. Em outras palavras, a venda de um produto não gera lucro, mas sim margem de contribuição. Se a soma das margens de contribuição for maior do que a soma dos custos fixos, a empresa terá lucro.
September, 2023
Como definir o valor da retirada de pró labore dos sócios
O cálculo do pró-labore Como definir o valor da retirada de pró labore dos sócios O instrumento serve para orientar sobre os diversos aspectos da inclusão da remuneração dos sócios, nos custos. O cálculo do pró-labore faz-se necessário para se chegar ao pagamento justo do trabalho dos sócios na empresa que é parte componente dos custos administrativos da empresa. Assim, o valor do pró-labore deve ser definido com base nos salários de mercado para o tipo de atividade que o sócio desempenha. Não se deve retirar mais recursos como pró-labore do que se pagaria a um empregado que realizasse as tarefas que os sócios que trabalham na empresa realizam. Isto seria antieconômico e poderia aumentar o custo fixo da empresa além de sobrecarregar a capacidade remuneratória da empresa dependendo seu porte (MEI, ME, EPP) comprometendo a lucratividade em alguns casos. Uma dica para se estabelecer a composição da retirada do pró-labore de uma pequena empresa que está iniciando suas atividades é realizar o levantamento dos custos fixos pessoais do empresário, tais como aluguel, alimentação, prestação do veículo, escola, energia, chegando assim o valor mínimo que o empresário necessita para pagar sua despesas mensais e ao final inclua mais 20% desse valor para um fundo de reserva pessoal para que não necessite retirar mais recursos da empresa ao longo do mês. Ex: Aluguel R$ 1.200,00 Prestação Veículo R$ 1.100,00 Combustível R$ 600,00 Alimentação R$ 1.500,00 Escola R$ 600,00 Total das despesas fixas: R$ 5.000,00 20% de fundo de reserva: R$ 1.000,00 Total de retirada de pró-labore: R$ 6.000,00 Esse seria o primeiro parâmetro para chegar a um valor da retirada do pró-labore do sócio, porém devemos considerar a capacidade remunerativa que a empresa tem para custear esse valor, o valor de mercado que se paga para um administrado com a mesma função para que se possa estabelecer a retirada dos sócios caso tenha mais de um proprietário. O pró-labore é considerado uma despesa administrativa e deve ser apropriadamente custeado e pago, conforme o vencimento das obrigações da empresa. Apesar de ser muito confundido como "salário", não se confunda. Ele é considerado uma verba concedida fora das circunstâncias normais. Ou seja, dentro da despesa administrativa.
September, 2023
O que são custos fixos e custos variáveis
Custo Fixo e Variável O Controle de custos permite o monitoramento do dinheiro gasto pela empresa, identificando se os recursos estão sendo aplicados de forma eficiente ou sem retorno significativo. Através do controle de custo que o empreendedor consegue enxergar de forma mais clara se o orçamento da empresa e os valores cobrados por seus serviços são compatíveis com a realidade do mercado e da empresa. Na apuração de resultados da empresa podemos estabelecer dois tipos de custos: Custos Fixos e Custos Variáveis.
September, 2023
Crédito para o microempreendedor - MEI
O Sebrae O Sebrae + Finanças é um projeto da Unidade de Atendimento e Relacionamento – UAR do Sebrae no Amapá, e está à frente das temáticas de Finanças e Crédito em todo o estado do Amapá. Temos como objetivos: Ampliar o acesso recursos e demais serviços financeiros. Promover o acesso à Educação Financeira e orientação financeira. Elevar o nível de consciência no uso e gestão de recursos financeiros. O projeto realiza os seguintes atendimentos: Orientação ao Crédito: Atendimento de orientação para crédito empresarial, indicação para instituição financeira e acompanhamento pós crédito. Orientação de Gestão Financeira: Atendimento para melhoria da gestão financeira, por meio de informações, diagnósticos, ferramentas digitais, conteúdos, capacitações e consultorias. Eventos na temática de Educação Financeira. Nossos atendimentos são realizados na Sede Sebrae/AP de 08h00 às 18h00. Para ter acesso a nossa programação de cursos e eventos, acesse nossa Loja Virtual (Clique aqui)
September, 2023
Vender no cartão traz vantagens?
Como adquirir uma máquina de cartões Para adquiri-la você pode procurar o seu banco ou ir direto à credenciadora de sua preferência. Compare as condições e escolha a máquina que melhor atende as necessidades do seu negócio e fique atento às exclusividade de bandeiras e credenciadoras e manutenção.
September, 2023
Como fazer seu Cadastro Positivo no SPC Brasil
O que é o cadastro positivo? O Cadastro Positivo reúne, de forma segura, as informações de pagamentos que você já fez ou está fazendo. Esses dados ficam guardados num histórico que leva em conta não apenas o momento atual, mas toda a sua vida financeira recente.
September, 2023
10 Dicas para tirar sua empresa da crise
1 - Diagnóstico financeiro O primeiro passo para sair da crise financeira empresarial consiste em mapear as contas a pagar e a receber e elaborar um diagnóstico financeiro. 2 – Renegocie suas dívidas Outra dica é renegociar suas dívidas. Converse com seus credores e fornecedores no intuito de estender alguns prazos e reduzir os juros.
September, 2023
Como preencher o relatório mensal de receitas brutas
O que é? O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento usado no controle das receitas da empresa. Não é exigido que o documento seja entregue a qualquer órgão, mas ele deve ser feito todo mês, devido à fiscalização feita pela Receita Federal pois é uma obrigação prevista em lei. Este relatório faz um apanhado de todas as vendas que foram feitas durante o mês anterior, incluindo o valor total delas, mesmo que não tenha sido emitida nota fiscal no ato da compra. Ao preencher o documento, o empreendedor poderá verificar como está ocorrendo a movimentação bruta da microempresa durante o mês. Por isso, é importante o preenchimento do documento para ter uma noção do crescimento da empresa. Mesmo quando não há venda durante o mês, o empreendedor deve preencher o relatório, informando que houve R$ 0,00 de receita bruta; isso facilitará o envio da sua Declaração Anual de Faturamento (DASN). O Relatório Mensal de Receita Bruta está disponível no Portal do Empreendedor (Clique aqui para baixar)
September, 2023
MEI: conheça o DAS
O que é O DAS é um Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como o MEI, vai recolher os impostos pagos. Os impostos pagos pelo MEI são especiais, pois eles: São de valores baixos, e; Ele é fixo.