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Wed Apr 12 17:36:29 BRT 2023
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Saiba como alterar os dados do seu cadastro MEI

Mudar de carreira pode acontecer, e para assegurar que você vai conseguir alterar seus dados MEI separamos algumas dicas.

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Maikon Richardson

· Atualizado em 12/04/2023
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Importância de ter o CCMEI atualizado

Você empreendedor que já se formalizou com Microempreendedor Individual (MEI) deve manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. 

É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa.

Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal. 

Outra forma de acessar esse serviço é ir até uma unidade do Serviço e Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) onde você receberá consultoria com orientações de profissionais capacitados na sua área. 

Se você quiser, pode ainda contratar os serviços de um contador, que realizará o procedimento para você.

Lembre-se que, para garantir o sucesso da sua empresa, você deve mantê-la sempre em dia com a legislação. Então não deixe para depois as alterações cadastrais necessárias.

O Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), representa a situação atual da empresa.

Com ele em dia, você tem a oportunidade de participar de ações do governo, acessar crédito nos bancos e se relacionar com demais parceiros que podem incentivar o desenvolvimento do seu negócio.

O que é possível alterar:

  • Excluir ou alterar o nome fantasia;

  • Endereço;

  • Telefone;

  • Alterar ou excluir o e-mail;

  • Ocupação;

  • Capital social;

  • Forma de atuação.

Veja abaixo um exemplo de alteração de ocupação: 

Antes de abrir um MEI, é preciso verificar se a atividade que você escolheu está na tabela de ocupações permitidas.

O mais legal é que existe uma pluralidade de profissões e facilmente você vai encontrar uma que chame mais atenção.

Uma das atividades que estão na tabela atualizada do microempreendedor individual é a de consultor de vendas, profissão escolhida pela Sandra durante a pandemia.

Ela já trabalhava na área como assalariada em uma empresa para pagar as despesas da faculdade, mas foi demitida e em função do isolamento social, resolveu abrir uma consultoria em casa como MEI, uma vez que já tinha bastante experiência na área.

Acontece que agora ela já está formada como designer e quis mudar para o ramo em que se preparou durante anos, e que inclusive tem bastante competência.

E sabe o que é mais legal? A Sandra pode fazer essa mudança de área e ainda vai poder continuar trabalhando de casa com prestação de consultoria, a diferença é que agora será em outro ramo e com outros tipos de clientes.

Mas, para conseguir fazer essa mudança formalmente, ela vai precisar alterar alguns dados cadastrais do MEI como a ocupação e o nome fantasia, mas vai manter outros como o endereço e telefone. 

Se a Sandra conseguiu fazer essa mudança, você também consegue! A alteração é simples, rápida e você nem precisa sair de casa.

Ficou interessado em saber como alterar os dados cadastrais da sua empresa?

Continue conosco e veja logo abaixo o passo a passo para atualizar as informações do seu empreendimento.

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Como alterar os dados?

O Sebrae organizou um passo a passo para você aprender como fazer a alteração da maneira correta e ficar em dia com as obrigações na plataforma do governo. 

Quem deseja fazer a alteração desses dados, precisa seguir os três passos abaixo:

1º Passo:

Caso ainda não tenha um perfil cadastrado, é necessário, antes de tudo, criar uma conta no portal gov.br. A plataforma disponibiliza vários serviços para o microempreendedor individual. 

Para ter acesso ao site, é necessário cadastrar o seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Em seguida, é só acessar a aba do  Portal do Empreendedor, selecionar a opção alteração e preencher conforme o sistema for abrindo os espaços.

Em mãos, é importante ter o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), que pode ser necessário para verificação de informação, principalmente se no futuro for necessário se relacionar com instituições bancárias.

É bom lembrar que não existe um limite de alterações no cadastro do MEI, mas, é possível realizar apenas oito mudanças por acesso.

Caso seja necessário realizar outras alterações, o processo tem que ser repetido.

Após feita a atualização dos dados, um novo Certificado da Condição do Microempreendedor Individual é gerado pela plataforma, contendo as informações já alteradas.

É importante, logo em seguida, imprimir o novo documento, para apresentar nas etapas seguintes.

2º Passo:

Agora que você já tem um novo CCMEI, é preciso acessar o site da Receita Federal e imprimir o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado para comprovação junto ao órgão arrecadador, no qual o MEI possua registro como contribuinte, seja na Prefeitura (Departamento de Arrecadação e Tributos), ou no Estado (Secretaria da Fazenda), ou em ambas as pastas.

3º Passo:

É importante lembrar que o contribuinte tem a obrigação de informar ao órgão arrecadador, quando houver mudança de nome empresarial, endereço comercial ou de atividade econômica do Microempreendedor Individual. 

Portanto, para concluir o processo de alteração, será necessário solicitar as mesmas alterações, junto ao Departamento de Arrecadação e Tributos (DAT), na prefeitura da cidade registrada e/ou Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), para atualização do cadastro de contribuinte, tendo em mãos o CNPJ da empresa e seus documentos pessoais (CPF) e Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física últimos dois anos ou título de eleitor. 

Esses documentos são necessários para gerar o Código de Acesso ao Simples Nacional, que permitirá realizar a alteração dos dados de sua empresa.

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Dúvidas mais comuns

Sabemos que, nessas horas, é comum ficarmos com dúvidas.

Por isso, separamos as dúvidas mais comuns para responder e ajudar você a não errar na hora de fazer as alterações. 

Qual o tempo necessário para a alteração das atividades?

Depois que o MEI é formalizado, os dados poderão ser alterados a qualquer momento, sem exigência de um tempo de espera. 

Preciso pagar para alterar os dados do MEI?

Segundo o Governo Federal, o contribuinte pode alterar seus dados empresariais gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

Mas é importante ficar atento para as exigências do seu município.

Em casos de inclusão ou alteração de uma nova atividade, forma de atuação ou endereço, as pastas responsáveis podem cobrar um valor que varia de prefeitura para prefeitura.

O que fazer em caso de falecimento do MEI?

Em 19 de fevereiro de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a resolução n.º 52, que trata sobre o processo de baixa por óbito para o MEI.

A baixa por óbito será de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em um dia após o recebimento da informação da expedição da certidão de óbito, mediante a interligação do sistema CPF com os sistemas dos cartórios, retroagindo a baixa no CNPJ à data do óbito.

Nos casos em que a informação sobre o óbito no sistema do CPF não provenha dos sistemas dos cartórios, a baixa de ofício do CNPJ corresponderá à data em que a informação foi inserida no sistema CPF ou ao ano do óbito, caso a informação tenha sido inserida no sistema CPF em ano posterior ao falecimento.

Essa alteração entrou em vigor no dia 2 de março de 2020. Se seu município não estiver integrado com o sistema de cartório, os familiares deverão ir pessoalmente na Receita Federal com a Documentação abaixo:

  • CCMEI;
  • CNPJ;
  • Certidão de óbito;
  • Inventário (caso haja), do contrário a comprovação de vínculo com o falecido. 

É importante, também, ressaltar que, neste caso, como o MEI é intransferível, se houver alguma dívida, ela não será repassada para a família.

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Sobre o MEI

O MEI é uma classificação empresarial criada no Brasil para ofertar de forma simplificada a possibilidade de regularizar a situação de milhares de empreendedores que antes eram considerados informais e, por isso, tinham difícil acesso a diversos benefícios.

A Lei Complementar n.º 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal pudesse se tornar um MEI legalizado.

Essa Lei estabelece percentual de contribuição mensal para a Previdência Social e valores direcionados para o tributo municipal e estadual, mediante os quais, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Para você que está pensando em começar um negócio ou que já trabalha por conta própria, tenha em mente que para formalizar o seu empreendimento como MEI, o seu faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano, ou de R$ 6.750 por mês.

Também é pré-requisito não ser sócio de outra empresa e ter, no máximo, um funcionário. A formalização é totalmente virtual.

Mais informações

Alterar os dados do MEI é de suma importância para manter a sua empresa regularizada.

As alterações podem ser feitas sem sair de casa pelo Portal do Empreendedor de forma rápida e gratuita.

Com o novo Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é necessário imprimir a nova certidão atualizada Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, por fim, informar ao órgão arrecadador as alterações.

Todos esses processos podem ser feitos pela internet, mas se você tentou fazer a alteração e encontrou alguma dificuldade, busque mais informações com nossa equipe! O Sebrae no Amapá tem prazer em atendê-lo.


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