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Fri Jan 27 16:10:46 BRT 2023
Leis | LEGISLAÇÃO
OAB, em parceria com o Sebrae Pernambuco, lança cartilha sobre LGPD

Material traz orientações de como os pequenos negócios devem se adequar à legislação, seguindo o tratamento diferenciado destinado às MPE

· Atualizado em 27/01/2023
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Pensando na importância desse tema, a OAB/PE, por meio da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados, e o Sebrae Pernambuco prepararam uma cartilha para apresentar orientações de como os pequenos negócios devem fazer para se adequear a essa legislação, que prevê um tratamento diferenciados para esse público.


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