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Sat Dec 10 10:12:52 BRT 2022
Empreendedorismo | ABERTURA DE EMPRESA
Estrangeiro pode ser MEI

Quem não é brasileiro também pode abrir seu próprio negócio e tornar-se um Microempreendedor Individual no Brasil.

· Atualizado em 10/12/2022
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Estrangeiro pode sim abrir MEI - e já temos muitos formalizados. Segundo dados da Receita Federal, no dia 10 de setembro de 2022, o Brasil contava com 14.490.207 MEIs cadastrados, dos quais 84.013 eram estrangeiros, sendo os venezuelanos, os bolivianos e os colombianos os mais numerosos.

Para poder se formalizar, é preciso ter o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente. O processo, então, deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor, como fazem os brasileiros. Para isso, é preciso ter CPF com os dados atualizados na Receita Federal.

Estrangeiros com RNE provisório não podem se formalizar como MEI.  

Os documentos aceitos são a Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM), o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) e o Protocolo de Solicitação de Refúgio (PSR), emitidos pela Polícia Federal.

Assim como os brasileiros, estrangeiros também precisam ter cadastro na conta gov.br.

Mesmo com toda a documentação em dia, há restrições para o exercício de algumas atividades. Veja algumas delas:

  • Empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de imagens.
  • Empresa de TV a cabo.
  • Empresa de transporte rodoviário de carga.
  • Empresa de mineração.
  • Segmento de assistência à saúde.
  • Empresa de cabotagem e navegação.

Saiba mais

O que você precisa saber antes de se tornar um MEI

Direitos e obrigações como MEI


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