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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Limites para enquadramento do MEI

Saiba quais são as regras e os valores de contribuição para o Microempreendedor Individual.

· 31/08/2022 · Atualizado em 24/10/2022
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A formalização do negócio é um passo importantíssimo para quem pensa em empreender, então conhecer as regras de enquadramento da empresa torna-se essencial para quem está iniciando no mercado. Atualmente, o limite anual de faturamento para ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6,75 mil por mês. Caso esse valor seja excedido, é obrigatório solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Cabe lembrar que o Projeto de Lei prevendo o aumento do faturamento do MEI para o limite de R$ 130 mil por ano ainda não foi aprovado.

O enquadramento como MEI foi criado em 2008 com a intenção de formalizar a situação de vários brasileiros autônomos e trouxe diversos benefícios, como obtenção de CNPJ; possibilidade de emitir nota fiscal; carga tributária reduzida, incluindo isenção de impostos federais; direitos previdenciários garantidos, tais como auxílio-doença e licença-maternidade; e maiores chances de conseguir financiamentos em bancos públicos.

O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), pago mensalmente pelos MEIs, passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado pelo INSS + ICMS ou ISS e, em alguns casos, pelo INSS + ICMS + ISS. Veja no infográfico abaixo quais são as contribuições que o MEI deve recolher e os valores de cada uma. Caso ainda persistam dúvidas, você poderá recorrer a um profissional de contabilidade ou entrar em contato com o atendimento Sebrae pelo número 0800 570 0800.

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