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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI Caminhoneiro: posso exercer outras atividades?

Saiba quais atividades o MEI Caminhoneiro pode exercer.

· 02/03/2023 · Atualizado em 28/04/2023
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Considerado um prestador de serviços, o transportador autônomo de carga é aquele profissional que, utilizando o meio rodoviário (estradas), transporta produtos de uma localidade para outra. O trabalho ocorre por meio da contratação do serviço para transportar uma carga, seja ela perigosa ou não, e muitos contratantes exigem nota fiscal, motivo pelo qual muitos trabalhadores autônomos que não são formalizados acabam ficando fora dessas contratações.

Agora, com a entrada no MEI Caminhoneiro – Lei Complementar nº 188, aprovada em 2022 –, o transportador passa da condição de profissional autônomo para empreendedor e tem acesso à nota fiscal, além de benefícios tributários e previdenciários. A lei incentiva o empreendedorismo e facilita as relações entre os transportadores e seus clientes.

Para se enquadrar como MEI Caminhoneiro, os transportadores autônomos não podem ter faturamento bruto anual superior a R$ 251.600,00, e o valor mensal da contribuição previdenciária é de 12% sobre o salário mínimo nacional. Quanto aos requisitos para formalização, são basicamente os mesmos exigidos na formalização do MEI convencional, com exceção das atividades permitidas, já que o MEI Caminhoneiro é exclusivo para quem transporta carga. Acesse o portal gov.br e saiba quais são as atividades permitidas ao MEI Caminhoneiro.

Assim, para que uma Microempresa (ME) opte pelo MEI Caminhoneiro, é necessário o atendimento de todos os critérios previstos para esse enquadramento. Além disso, por se caracterizar um movimento de migração voluntário, a migração por opção do empreendedor fica disponível somente durante o mês de janeiro de cada ano. As MEs, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão solicitar seu enquadramento no Simples Nacional-SIMEI e no MEI Caminhoneiro pelo portal Simples Nacional.

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Acompanhe os outros artigos da série MEI Caminhoneiro: MEI Caminhoneiro: transportadores autônomos de carga; Como posso passar a ser MEI Caminhoneiro?; Formalização do MEI Caminhoneiro, saiba o que é preciso; Conheça as vantagens de ser um MEI Caminhoneiro.


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